No STF, Ação Direta coloca em risco
titulação de terras quilombolas
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Tatiana Félix *Adital -
A qualquer momento o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3239 (ADIN) do decreto 4887/2003. Caso o
STF dê parecer favorável à ADIN, as comunidades de remanescentes de
quilombo no país, perderiam um dos seus poucos benefícios, que é o
reconhecimento de seus territórios.
O Decreto Federal 4887 foi publicado pelo Presidente Lula em 2003,
regulamentando o processo administrativo de titulação das terras de
comunidades quilombolas no Brasil e obedecendo a um direito que é
previsto na Constituição Federal. Entretanto, em 2004, o Partido da
Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), entrou com a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADIN 3239), que pede a revogação do Decreto
4887.
Se o STF considerar válida a proposta dos Democratas, a titulação
de terras volta a obedecer ao antigo Decreto 3912, de 2001, que somente
reconhecia como terras quilombolas as que "estavam ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos em 5 de outubro de 1988".
Fernando Prioste, assessor jurídico da organização Terra de Direitos,
afirmou que o risco da anulação de titulação de terras existe. "Se a
decisão for mais dura, além de dificultar o reconhecimento de novas
áreas para os quilombolas, pode até anular as titulações já concedidas",
explicou. Segundo ele, cerca de 3 mil comunidades quilombolas em todo o
país, seriam prejudicadas perdendo não só as terras, como todo o
investimento feito nela.
A anulação de titulações e uma maior dificuldade no processo,
acarretariam em um aumento de conflitos de terras, como a grilagem, a
construção de barragens ou outros empreendimentos, já tão comuns de
acontecer no país. Problemas como estes são gerados, principalmente,
pela falta de definição de terras no campo.
"A política pública no país ainda está engatinhando e o processo de
titulação não é bom. Caso o STF julgue constitucional a ADIN, o processo
de titulação vai demorar mais ainda", esclareceu.
Entidades que defendem a titulação de terras quilombolas estão
acompanhando o processo da ADIN e divulgaram uma carta no último dia 21,
onde pedem a realização de audiências públicas, antes da votação no
STF.
Titulação de terras
No ano passado, longe de atender a meta prometida de onze titulações,
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma (Incra) finalizou apenas
dois processos, dando títulos à apenas duas comunidades no Rio Grande do
Sul, em áreas que não somam um hectare de terra.
Além do Incra, que representa o Governo Federal, instituições como o
Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e o Instituto de Terras do Maranhão
(Iterma) também concedem titulações às comunidades quilombolas. Somando
os processos das três entidades, no ano passado o país reconheceu sete
territórios, beneficiando mais de 300 famílias. O Pará é o estado que
mais reconhece terras de quilombos, segundo Fernando.
Em 2009, foram abertos quase 140 processos novos para regularização
de quilombos no Incra, totalizando 955 procedimentos em tramitação. No
final de 2009, 76% dos processos se encontravam ainda em fase inicial,
apenas com o número de protocolo.
* Jornalista da Adital
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