do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), via e-mail
O Sistema Único de Saúde — SUS — tem sofrido sucessivas derrotas,
sendo uma das mais emblemáticas e dolorosas a indigesta aprovação da
Emenda Constitucional-29 sem a destinação dos necessários 10% da Receita
para a saúde.
No dia 27/02/2013 a Folha de São Paulo 1/1-Cotidiano (FSP) publicou
matéria intitulada “União quer ampliar acesso a Planos de Saúde”,
segundo a qual a Presidenta Dilma estaria negociando com as grandes
empresas do setor privado da saúde (Qualicorp, Bradesco e Amil) medidas
de redução de impostos, ampliação de financiamento para infraestrutura
hospitalar e solução para as dívidas das Santas Casas. Segundo o jornal,
o objetivo seria o de facilitar o acesso das pessoas aos planos
privados de saúde com o compromisso de elevar o padrão de atendimento,
anunciando que setores do governo celebram esse pacote como uma nova
marca para a saúde.
A notícia de um “pacote com medidas de estímulo” às empresas de
planos e seguros do setor privado da saúde é mais um golpe no SUS, além
de ser uma medida inconstitucional. A Constituição Federal de 1988 Art.
199 § 2º afirma que “É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”. Os
planos e seguros de saúde são empresas que, por sua própria natureza,
visam o lucro acima de tudo, independente de jogar com a saúde e a vida
das pessoas. Constituem-se em um poderoso e lucrativo setor sem
compromissos com indicadores de saúde e sem controle social.
Quem precisa urgente de “estímulo” é o SUS, que contrário do que
prevê a Constituição, está se tornando complementar às instituições
privadas na prestação de serviços, sobretudo na atenção medica
especializada e hospitalar. O atual governo pode passar para a história
como um dos responsáveis pela extinção da possibilidade e viabilidade do
SUS como um sistema público universal que deve oferecer atenção
integral.
O CEBES, diante da notícia veiculada manifesta profunda preocupação
com a hipótese que esta noticia seja de fato configurada como estratégia
de governo e, tal como todo o movimento sanitário, encontra-se em
alerta máximo contra essa iniciativa que compromete irreversivelmente o
Sistema Único de Saúde como projeto de saúde para a sociedade
brasileira.
É preciso lembrar o Governo de que a ampliação da oferta de planos de
saúde para a classe media constitui um atentado ao direito à saúde e um
retrocesso na consolidação do SUS como sistema universal, integral e de
qualidade, além de representar uma perversa extorsão para a população
que paga barato, mas tem plano com cobertura de atendimento restrita que
não dá conta das necessidades de saúde das pessoas. É falacioso e
desonesto atribuir mérito da desoneração do SUS a esta estratégia da
expansão da oferta de planos privados.
O Movimento Sanitário integrado por intelectuais, pesquisadores,
estudantes, gestores, profissionais de saúde, movimentos sociais de
usuários do SUS e ativistas, vem reclamando por mais recursos
orçamentários para o SUS por constatar a precariedade da assistência
oferecida fruto, dentre outras causas secundarias, do baixo investimento
publico no setor saúde.
Nosso objetivo é consolidar o SUS constitucional que a população
brasileira conquistou onde saúde é um direito universal e um dever do
Estado. Por isso nossa posição é radicalmente contraria à expansão do
mercado privado da saúde que se apresenta hoje financeirizado e
comprometido eticamente com os interesses do capital, sem nenhuma
responsabilidade sanitária. Da mesma forma seremos implacáveis na defesa
de que seja cessada a sangria das transferências de recursos públicos
para o setor privado, especialmente com a compra de serviços, em
detrimento de ampliar a oferta de serviços públicos.
O Brasil precisa de um projeto estratégico de fortalecimento e consolidação do SUS, a noticia veiculada pela FSP
leva à constatação de que, de forma deliberada ou não, prevalece sobre a
saúde uma visão fiscalista, em que o fomento do mercado de planos
aparece como solução “pragmática” para desonerar as contas públicas
compondo o ideário de setores economicistas da atual coalizão
governamental.
Em termos concretos, como desdobramento desse cenário
político-ideológico, o subfinanciamento do SUS e a captura da ANS
revelam uma opção pelo crescimento e pela autorregulação do mercado de
planos de saúde, valorando positivamente o subsistema privado e a
estratificação de clientela. Um desvio, ou melhor, um erro estratégico
que fere de morte o artigo 196 da Constituição.
O elevadíssimo custo dos sistemas privados de saúde em países
capitalistas que não contam com sistema públicos universais integrais
como é o caso americano, tem induzido uma ampliação da intervenção
governamental. Essa experiência deveria ser exemplar na defesa e
fortalecimento do sistema publico brasileiro. Ao contrário, no Brasil,
após a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
(CPMF) – uma vitória da oposição em fins de 2007 – observa-se no
interior do governo Dilma, um franco interesse em ampliar os incentivos
governamentais para o setor privado, apesar deste já contar com
subsídios escandalosos.
Em razão das atuais circunstâncias históricas, o CEBES não acredita
nem aposta que as relações mercantis do setor saúde poderão ser extintas
por decreto e, nessa perspectiva dirigimos nossa mobilização para que
as eleições presidenciais de 2014 constituam um momento oportuno para
reagregar o bloco histórico identificado com os direitos sociais, com o
SUS universal e com uma reforma sanitária que tenha como norte a
solidariedade e os direitos sociais como referencia civilizatória.
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