quarta-feira, 27 de abril de 2011

Banda larga, avanços e impasses

Altamiro Borges em seu blog

Reproduzo artigo publicado no sítio da campanha "Banda larga é um direito seu":

O ano começou agitado para quem se interessa pelo debate de ampliação do acesso à internet. O Ministério das Comunicações acelerou a implantação do Plano Nacional de Banda Larga. Junto com a Anatel, o ministério também discute a terceira versão do Plano Geral de Metas de Universalização e consequentes mudanças nos contratos das empresas de telefonia fixa, que devem ser revistos até 30 de junho. Por sua vez, o Congresso Nacional discute mudanças na lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Infelizmente, tamanho agito não se reflete necessariamente em boas notícias para aqueles preocupados com o interesse público. Em todas essas iniciativas, estão sendo tomadas decisões silenciosas que reorganizam o setor e derrubam pilares que sustentam o aspecto de serviço público nas telecomunicações. Acende-se a luz amarela e é hora de soar o alarme.

As boas e as más notícias

O acesso à banda larga no Brasil é caro, ruim e para poucos. Com isso concordam Ministério das Comunicações e a Anatel. Frente a esse cenário e à inação da gestão anterior do ministério, cerca de um ano e meio atrás, o gerenciamento das políticas de ampliação da banda larga e inclusão digital foi deslocado para o núcleo central do Governo Federal, e em maio de 2010 foi lançado o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Com a mudança de governo, mudou também a gestão do Ministério das Comunicações, que voltou a ser o centro formulador e implementador dessas políticas e do PNBL.

Na virada do ano, as notícias indicavam disposição do governo em enfrentar os interesses particulares das concessionárias de telecomunicações, principais responsáveis pelo quadro do acesso à internet no Brasil. De fato, o PNBL congrega propostas importantes em diferentes frentes (medidas regulatórias, políticas de investimento em infraestrutura, incentivos fiscais e tributários, fortalecimento de tecnologia nacional etc.), e sua implementação tem sido tratada com a urgência necessária.

O problema surgiu na negociação com as empresas concessionárias de telefonia fixa – Oi, Telefônica e Embratel. Depois de elas entrarem com processos contra o governo e a Telebrás, inclusive no Supremo Tribunal Federal, e questionarem as propostas iniciais do PGMU-III, o quadro mudou, e os resultados da negociação com o governo e a Anatel podem levar aos seguintes resultados negativos:

Espectro gratuito – deve ser cedida, sem licitação e sem ônus, a faixa de 450-470MHz para as operadoras de telefonia fixa cumprirem as metas da telefonia rural. Essa faixa é capaz de suportar múltiplos acessos em banda larga e interessa à Telebrás por possibilitar melhores condições de promoção da inclusão digital. Numa doação de espectro por parte do Estado, as empresas ganharão esta faixa sem que se respeite a obrigatoriedade de licitação para a transferência de bens e recursos públicos.

Obrigações privadas com dinheiro público – hoje as empresas devem pagar, a cada dois anos, 2% de sua receita operacional líquida como forma de pagamento pela concessão. A Anatel considera a possibilidade de os custos necessários para o cumprimento das obrigações de universalização previstas no novo PGMU serem descontadas desse valor.

Sem obrigações de backhaul – backhauls são as ligações de internet das grandes redes para os municípios, a partir do qual se distribui o sinal para as redes que chegam para prover banda larga nas residências. Na versão anterior do PGMU-III, havia obrigações de as operadoras de telecomunicações instalarem backhauls em todas as localidades com mais de 1.000 habitantes. Naquele momento, houve críticas da sociedade civil a esta medida pela inclusão de metas de internet no plano de telefonia fixa, o que é proibido por lei e levaria ao subsídio cruzado entre os serviços, com o custeamento da banda larga pela telefonia fixa, quando o correto seria prever metas de universalização específicas à internet. De outro lado, houve críticas das empresas, que não queriam arcar com o investimento. Provavelmente não haverá qualquer menção a essa obrigação na versão final, mas também não está prevista a definição de metas próprias para a banda larga. Em resumo, prevaleceu a posição das empresas.

Sem concorrência da Telebrás no varejo – o decreto de criação da Telebrás dizia que ela iria atuar na oferta direta ao usuário final onde inexistisse oferta ‘adequada’ pelas operadoras privadas. Agora, o Governo Federal diz que espera que as operadoras privadas deem conta dessa tarefa e que, em princípio, a Telebrás só vai atuar no atacado.

Sem serviço público – a banda larga segue sendo tratada como serviço prestado apenas em regime privado, sem obrigações de universalização, sem controle de tarifas e sem uma série de garantias típicas de serviço público.

A fundo perdido

Não bastassem todos esses pontos, o Congresso Nacional está em vias de aprovar um projeto de lei que modifica a lei do FUST, permitindo que o fundo possa ser utilizado não apenas para universalização, mas para qualquer investimento em serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado. Aquilo que pode parecer uma boa notícia pode se configurar, na verdade, em uma gigantesca doação de recursos públicos para as empresas privadas expandirem seu patrimônio.

Isso porque as contrapartidas exigidas ficam totalmente em aberto, não sendo nem mesmo obrigatórias na versão atual do projeto. Além disso, não há reversibilidade dos bens adquiridos com o dinheiro do FUST, ou seja, as empresas ficarão eternamente de posse de todos os bens adquiridos com esse recurso público, mesmo que deixemde prestar o serviço.

Se todos concordamos que é urgente ampliar o acesso à banda larga no país, a reivindicação é que isto se faça por meio do reconhecimento da internet como um serviço essencial, a ser prestado em regime público. Com isto, a lei do FUST permaneceria como está, impedindo mudança que resulte em transferência da renda dos consumidores às empresas de telecomunicações, já bastante beneficiadas. Mais do que ampliado, o acesso à banda larga deve ser universalizado, o que o PNBL não estabelece nem como meta. De toda forma, nem mesmo o desafio da massificação pode ser enfrentado sem que haja um papel ativo do Estado – não apenas como gerente ou fiscal das políticas, mas como agente econômico e executor do serviço.

Os fatos demonstram a necessidade de se voltar os olhos com urgência às políticas de acesso à banda larga no país. Este serviço é essencial e é dever do Estado garantir sua universalização, com políticas pautadas no interesse público. A Campanha "Banda Larga é um Direito Seu! Uma ação pela internet barata, de qualidade e para todos" defende o acesso à internet em banda larga como direito fundamental e se organiza para pressionar por seu reconhecimento nestes termos.

Para debater esses assuntos e lançar publicamente a campanha foram programadas em várias cidades atividades para a noite do dia 25 de abril, segunda-feira (mais informações no site campanhabandalarga.org.br). É preciso que organizações da sociedade civil e movimentos sociais estejam atentos e mobilizados, e que sejam entendidas como interlocutoras neste debate, da mesma forma que são os representantes de concessionárias e provedores.

Espiritualidade pós-moderna

  Frei Betto   
 
O que caracteriza os tempos pós-modernos em que vivemos, segundo Lyotard, é a falta de resposta para a questão do sentido da existência. Por enquanto, estamos na zona nebulosa da terceira margem do rio.
 
A modernidade agoniza, solapada por esse buraco aberto no centro do coração pela cultura da abundância. Nunca a felicidade foi tão insistentemente ofertada. Está ao alcance da mão, ali na prateleira, na loja da esquina, publicizada em todo tipo de mercadoria.
 
No entanto, a alma se dilacera, seja pela frustração de não dispor de meios para alcançá-la, seja por angariar os produtos do fascinante mundo do consumismo e descobrir que, ainda assim, o espírito não se sacia...
 
A publicidade repete incessantemente que todos temos a obrigação de ser felizes, de vencer, de nos destacarmos do comum dos mortais. Sobre esses recai o sentimento de culpa por seu fracasso. Resta-lhes, porém, uma esperança, apregoam os que deslocam a mensagem evangélica da Terra para o Céu: o caráter miraculoso da fé. Jesus é a solução de todos os problemas. Inútil procurá-la nos sindicatos, nos partidos, na mobilização da sociedade.
 
Vivemos num universo fragmentado por múltiplas vozes, frente a um horizonte desprovido de absolutos, com a nossa própria imagem mil vezes distorcida no jogo de espelhos. Engolida pelo vácuo pós-moderno, a religião tende a reduzir-se à esfera do privado; olvida sua função social; ampara-se no mágico; desencanta-se na auto-ajuda imediata.
 
Nesse mundo secularizado, a religião perde espaço público, devido à racionalidade tecnocientífica, ao pluralismo de cosmovisões, à racionalidade econômica. Sobretudo, deixa de ser a única provedora de sentido. Seu lugar é ocupado pelo oráculo poderoso da mídia; os dogmas inquestionáveis do mercado; o amplo leque de propostas esotéricas.
 
A crise da modernidade favorece uma espiritualidade adaptada às necessidades psicossociais de evasão, da falta de sentido, de fuga da realidade conflitiva. Espiritualidade impregnada de orientalismo, de tradições religiosas egocêntricas, ou seja, centradas no eu, e não no outro, capazes de livrar o indivíduo da conflitividade e da responsabilidade sociais.
 
Agora, manipula-se o sagrado, submetendo-o aos caprichos humanos. O sobrenatural se curva às necessidades naturais. A solução dos problemas da Terra reside no Céu. De lá derivam a prosperidade, a cura, o alívio. As dificuldades pessoais e sociais devem ser enfrentadas, não pela política, mas pela auto-ajuda, a meditação, a prática de ritos, as técnicas psico-espirituais.
 
Reduzem-se, assim, a dimensão social do Evangelho e a opção pelos pobres. O sagrado passa ser ferramenta de poder, para controle de corações e mentes, e também do espaço político. O Bem se identifica com a minha crença religiosa. Bin Laden exige que o Ocidente se converta à sua fé, não ao bem, à justiça, ao amor.
 
Essa religião, mais voltada à sua dilatação patrimonial que ao aprimoramento do processo civilizatório, evita criticar o poder político para, assim, obter dele benefícios: concessão de rádio e TV etc. Ajusta a sua mensagem a cada grupo social que se pretende alcançar.
 
Sua ideologia consiste em negar toda ideologia. Assim, ela sacraliza e fortalece o sistema cujo valor supremo, o capital, se sobrepõe aos direitos humanos. Como observava Comblin, as forças que hoje dominam são infinitamente superiores às das ditaduras militares.
 
Aos pobres, excluídos deste mundo, resta se entregarem às promessas de que serão incluídos, cobertos de bênçãos, no outro mundo que se descortina com a morte. Frente a essa "teologia" fica a impressão de que a encarnação de Deus em Jesus foi um equívoco. E que o próprio Deus mostra-se incapaz de evitar que sua Criação seja dominada pelas forças do mal.
 
Felizmente, nas Comunidades Eclesiais de Base, nas pastorais sociais, nos grupos de leitura popular da Bíblia, fortalece-se a espiritualidade de inserção evangélica. A que nos induz a ser fermento na massa e crê na palavra de Jesus, de que ele veio "para que todos tenham vida e vida em abundância" (João 10, 10).
 
Fomos criados para ser felizes neste mundo. Se há dor e injustiça, não são castigos divinos, resultam de obra do ser humano e por ele devem ser erradicadas. Como diz Guimarães Rosa, "o que Deus quer ver é a gente aprendendo a ser capaz de ficar alegre e amar, no meio da tristeza. Todo caminho da gente é resvaloso. Mas cair não prejudica demais. A gente levanta, a gente sobe, a gente volta".
 
Frei Betto é escritor, autor de "Um homem chamado Jesus" (Rocco), entre outros livros.
 
Página e Twitter do autor:www.freibetto.org - twitter:@freibetto
 
 

Governo do RS já esboçou o projeto para pagar as RPVs. Agora, espera a avaliação da base aliada


Tarso se reuniu com os secretários - Foto: Caco Argemi / Palácio Piratini

Rachel Duarte no Sul21

Na manhã desta terça-feira (27), o governo gaúcho e os líderes de partidos da base aliada na Assembleia Legislativa (PT, PSB, PCdoB, PTB e PDT) se reuniram pela primeira vez. Os deputados foram informados sobre os projetos que compõem o Programa de Sustentabilidade Financeira. O Palácio Piratini enviará o pacote para a Assembleia Legislativa no mês de maio. Entre os projetos em elaboração e à espera da apreciação da base aliada está o que trata do pagamento dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV). O Porgrama também foi discutido em reunião do governador Tarso Genro com os secretários. Ao final da reunião, o governador afirmou: “A reunião do secretariado foi excelente. Um debate qualificado das medidas de sustentabilidade financeira do Rio Grande do Sul.”
O pagamento das Requisições de Pequeno Valor é um dos dilemas enfrentados, atualmente, pelo Governo Tarso. O volume — segundo a líder do governo na Assembleia, deputada Miriam Marroni — triplicou nos últimos sete meses. Isto levou o governo a estudar uma forma de pagar a dívida, sem esvaziar ainda mais o cofre público. O Executivo, no entanto, mantém silêncio sobre o que pretende propor para viabilizar o pagamento de cerca de R$ 11 milhões referentes às RPVs, equivalentes aos precatórios renegociados, em que o Estado paga o teto de 40 salários mínimos. A maior parte desta dívida é com funcionários aposentados e pensionistas, que entraram na Justiça reivindicando o pagamento da chamada Lei Brito.
A Emenda Constitucional nº 62, publicada em 10 de dezembro de 2009, determina que o governo disponibilize o equivalente a 1,5% da Receita Corrente Líquida — RCL para o pagamento dos precatórios. Os valores definidos por lei são depositados mensalmente pelo Tesouro do Estado em duas contas correntes. Em 2010, foram pagos R$ 498 milhões. Para este ano, a previsão é de que serão pagos R$ 314 milhões.
De acordo com a Emenda Constitucional, 50% dos recursos se destinam ao pagamento dos precatórios, que deve ser feito em ordem cronológica, dando preferência aos idosos (mais de 60 anos) e a portadores de doenças graves. Os outros 50% vão para conciliações, leilões e pagamento por ordem crescente de valor.
Nos últimos setes meses cresceu o número de precatoristas que passaram a negociar o valor de seus créditos, entrando na fila dos que aceitam, em vez do valor total a que têm direito, o equivalente a 40 salários minimos. Com isso, deveriam receber o que o Estado lhes deve no prazo máximo de 60 dias. Ricardo Bertelle, assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionista do RS, o Sinapers, afirma que a negociação tornou-se uma alternativa para os beneficiários poderem receber os valores a que têm direito ainda em vida, já que os precatórios não vêm sendo pagos desde 1999.
“Os precatórios têm que ser inscritos até 1º de julho de cada ano para terem previsão orçamentária no ano seguinte. As RPVs não. São decididas pela Justiça e devem ser pagas em até 60 dias pela Fazenda”, ressalta Bertelle. Expirado este prazo, sem pagamento, o Poder Judiciário pode sequestrar os valores das contas do estado. Segundo Bertelle, no entanto, mesmo as RPVs estão com pagamento atrasado. “Levam de seis meses a um ano e meio para serem pagos”, disse.
A anomalia da dívida
O número de RPVs — decididas pela Justiça de acordo com a decisão do credor em negociar com o Estado — não pode ser previsto, ao contrário do de precatórios. No entanto, a Secretaria Estadual da Fazenda trabalha, atualmente, com dois números: R$ 800 milhões, relativos à dívida com RPVS, e R$ 300 milhões a serem pagos, este ano, em precatórios.
O dilema do governo Tarso Genro é como pagar os RPVs no curto espaço de tempo, determinado pela legislação, tendo em vista um déficit orçamentário de R$ 1 bilhão. Nenhuma autoridade se dispõe a revelar o que o governo pretende fazer para superar este problema. Afirmam apenas que a intenção é pagar a dívida.
A líder do governo na Assembleia, deputada estadual Miriam Marroni (PT), disse que há a necessidade de normatizar a legislação, e, assim, encontrar uma forma de o estado cumprir com as obrigações para com os funcionários. Sem precisar quais as linhas gerais da proposta do governo e o limite que pretende propor para o pagamento desta dívida, Miriam disse que, nesta quarta-feira (27), começará a dialogar com a base aliada para coletar contribuições dos parlamentares. “Nós aumentamos a receita do estado, mas os valores de RPVs triplicaram nos últimos sete meses. Precisamos ver como iremos resolver isso. Mas, nós vamos pagar”, garantiu.
Os demais líderes consultados pelo Sul21 adotaram o mesmo poscionamento da líder do governo. Todos confirmaram que os precatórios e as RPVs estiveram na pauta da reunião desta terça-feira, mas não deram qualquer detalhe. “Ficou de ser detalhado melhor na próxima semana ou na outra ainda”, disse o deputado Adroaldo Loureiro, líder da bancada do PDT.
As intenções do governo
O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, esteve na reunião com os líderes dos partidos da base, na Casa Civil, mas, nem ele nem o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, falaram sobre o assunto, apesar de o esboço do projeto já estar pronto. A orientação é falar apenas quando a proposta estiver concluída.
Em declarações já dadas à imprensa, o governo deixou transparecer o desejo de diminuir o valor das RPVs para 20 salários mínimos e aumentar o prazo de pagamento para 120 dias. A pré-proposta foi, imediatamente, repudiada pelas categorias dos servidores.
Segundo a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, os precatórios só existem por falha no cumprimento dos direitos dos trabalhadores por parte do estado ao longo dos anos. Portanto, ela defende, em nome da entidade, que “é impossível pedir mais sacrifícios à categoria”. Rejane disse ainda que, ao não pagar os precatórios, o governo já obrigou os trabalhadores a abrirem mão dos valores a que tinham direito em troca das Requisições de Pequeno Valor (RPV). “Somos contra qualquer alteração no pagamento das RPVs, porque já abrimos mão uma vez”, reforçou.
Nas mais recentes declarações de representantes do governo Tarso surgiu a intenção de definir um montante anual para o pagamento das RPVs, seguindo o definido pela Emenda Constitucional 62, no que diz respeito ao pagamento de precatórios. Os que não fossem pago este ano, por exemplo, entrariam na fila do próximo ano. Mais uma vez, a sugestão do governo não agradou aos gaúchos.
“Isto é uma afronta aos direitos dos trabalhadores. Já nos foi retirado o direito de receber o valor integral (dos precatórios). Agora, querem uma medida para empurrar mais uma vez com a barriga?”, critica a presidente do Cpers Rejane de Oliveira.
A posição do Sinapers (Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionista do RS) é a mesma. “Não é bom porque hoje não tem uma fila de RPVs. Elas entram e têm que ser pagas. Ao estabelecer este percentual de 1,5% da Receita Líquida, forma uma nova fila. Assim terá outro calote. Além do calote dos precatórios, terá o calote das RPVs”, compara o assessor jurídico do Sinapers, Ricardo Bertelle. Para ele, um pouco de boa vontade política poderia dar outro desfecho para o problema da dívida dos precatórios e RPVs. “A Constituição Federal, no artigo 100, parágrafo 16, diz que a União poderá assumir a dívida de precatórios e renegociá-la com o estado”, afirmou, lembrando a afinidade partidária entre os governos federal e estadual, o que, segundo Bertelle, fortaleceria a alternativa.
Na visão do presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS, na Assembleia Legislativa gaúcha, deputado Frederico Antunes (PP), uma possibilidade seria o governo repensar sua posição sobre as Parcerias Público Privadas (PPPs) para encaminhar as grandes obras do governo. Com isso, diz ele, sobrariam mais recursos para pagamento de dívidas como as de precatórios e RPVs. “Eu disse para a Miriam (Marroni) que não podemos mexer no volume que tem hoje desta dívida. O estado deve cumprir as suas obrigações com recursos além do Orçamento. Vou apresentar o debate sobre as PPPs novamente à Comissão de Serviços Públicos”, falou.