PEC que ameaça estado laico avança no Congresso brasileiro
Rachel Duarte no SUL21
Deputado federal João Campos (PSDB-GO) é líder da Frente Parlamentar Evangélica e autor da PEC 99/11./ Foto: David Ribeiro/Ag.Câmara
Enquanto os movimentos sociais e personalidades seguem pressionando pela renúncia do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, uma proposta que ameaça o estado laico avança na Câmara Federal. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana, a PEC 99/11 possibilita que entidades religiosas questionem decisões judiciais e eleva os valores da fé a argumentos jurídicos. O texto foi apresentado há dois anos pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO), após conversa com a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Antes mesmo de ir a plenário, a proposta já tem repúdio dentro e fora das redes sociais.
A PEC 99/11 inclui as entidades religiosas de âmbito nacional, como Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, religiosos poderão questionar decisões judiciais como a legalidade da união estável para casais de mesmo sexo, aprovada no Supremo em maio de 2011. Atualmente, só podem propor este tipo de ação a Presidência da República, Procuradoria Geral da República, Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal), governadores de estado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos e partidos políticos com representação no Congresso.
Advogada Maria Berenice Dias diz que PEC é para legitimar fundamentalistas nos tribunais, contra leis para população LGBT./ Foto: Ramiro Furquim/Sul21
De acordo com a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, a proposta é uma tentativa da bancada fundamentalista para frear o avanço dos direitos dos homossexuais. “Se aprovarem o PLC 122 (Criminalização da Homofobia) e o Estatuto da Diversidade Sexual, eles querem ter legitimidade diante dos tribunais superiores para contestar estas leis. É um movimento que já vai além da possível aprovação destas propostas. É um movimento que busca muito empoderamento”, avalia.
De acordo com a justificativa do texto assinado pelo parlamentar tucano, “os agentes estatais no exercício de suas funções públicas, muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado na Constituição”. Por esta razão, o autor da PEC acredita que, com a possibilidade de questionar juridicamente as leis, as entidades religiosas terão sua autonomia de fé e auto-organização preservada. “Sem a intromissão do Poder Público ou qualquer outra inferência”, salienta o texto.
Texto voltou à pauta da CCJ após dois anos de tramitação
A PEC 99/11 vinha sendo rejeitada pelos parlamentares contrários ao texto na CCJ, mas, em pleno momento de pressão contra o pastor Marco Feliciano na CDHM, a proposta foi em frente. Além do deputado federal Décio Lima (PT-SC) na presidência da CCJ, o PT tem a maioria dos parlamentares da comissão. O Sul21 tentou contato com vários representantes do partido e nenhum foi encontrado até o fechamento da matéria.
Para Atea, PEC só reforça poder da bancada evangélica que cresce a cada eleição./Foto: Blog de Paulo Suess
Para o presidente da Associação Brasileira dos Ateus e Agnósticos (Atea), Daniel Sottomaior, o avanço da proposta “assusta, mas não espanta”. Cientes da tramitação da PEC, a Atea lamenta a aprovação do texto na CCJ neste momento. “Não é uma questão de regimento. É uma questão de força política. A ocupação de poder pela bancada evangélica é uma tragédia anunciada há mais de 20 anos. A cada eleição crescem os fisiologismos dos dois lados, tanto dos políticos religiosos como dos demais interessados em alianças para se eleger”, afirma.
Para Sottomaior, a ameaça ao estado laico já está acontecendo antes mesmo da PEC 99/11. “Existem problemas de violação da laicidade muito mais sérios que este e que são recorrentes e ninguém nota. O ensino religioso nas escolas, as verbas públicas para incentivar eventos de caráter meramente religioso. Este poder de criar a ADIN só aumentará as demandas para o STF, que se continuar agindo bem, não mudará as suas decisões”, acredita. O desequilíbrio de poderes com a igualdade de poder para as entidades religiosas também não é novidade, na visão do presidente da Atea. “Este é o caminho que o Brasil já está trilhando. Permitir a presidência da CDHM com Marco Feliciano é outro exemplo disso. Não há reação da sociedade, apenas de um grupo que não chega a ser mais do que 10% de força política contrária a tudo isso”, fala.
Neste sentido, Maria Berenice também concorda. “Os segmentos religiosos já têm uma bancada numerosa no Congresso e uma forte influencia nos meios de comunicação. Agora, estão ingressando na via do judiciário”, diz.
“A proposta ameaça à democracia”, diz juiz federal
Juiz federal Roger Raupp Rios defende que direitos assegurados na Constituição Federal não podem e nem devem seguir preceitos de associações religiosas./Ramiro Furquim/Sul21
Conforme a justificativa aprovada da PEC 99/11, o objetivo da emenda é possibilitar “interferir direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto inscrito na Constituição Federal, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso. A proposta “pretende democraticamente é estender a todas as entidades religiosas prerrogativas de participar do processo decisivo de manutenção da ordem jurídica no país tendo em vista os interesses morais de todas as crenças.”
A religiosidade ingressar no âmbito jurídico é mais do que uma discussão entre religião e laicidade, é uma afronta à democracia, afirma o juiz federal Roger Raupp Rios. “A proposta, conforme apresentada, a meu juízo, viola a separação entre Igreja e Estado. Mais que isso: ela põe em risco a convivência democrática entre aqueles que se identificam com determinada associação religiosa e aqueles que não estão vinculados a tais associações religiosas, ou ainda àqueles que não professam qualquer religião”, fala. Isso porque, segundo Raupp, “atribui a grupo religioso poder de iniciativa exclusivamente em função da crença religiosa para buscar a declaração sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de ato estatal”.
De acordo com o juiz, a Constituição Federal não é feita para proteger qualquer crença moral específica defendida por esta ou aquela associação religiosa. “Os direitos listados na Constituição não têm e não podem ter sua validade e interpretação dependendo da conformidade com os motivos religiosos de determinada associação religiosa”, defende. Ele considera preocupante que grupos vinculados as entidades religiosas tenham interesse em pautar a discussão sobre os direitos de uma sociedade democrática. “Ainda mais quando esta pretensão quer tomar lugar dentre aqueles que podem influir diretamente na interpretação da Constituição. Não se trata de excluir pessoas religiosas do debate sobre a Constituição, mas sim de diferenciar argumentos racionais e objetivos que podem ser entendidos e discutidos por todos (independente de religião) daqueles outros argumentos que só podem ser objeto de fé religiosa. Sem isto, é a democracia que está em risco. Uma constituição democrática não pode admitir que a democracia, para todos, religiosos ou não, corra este risco”, afirma.
