Venezuela na mídia: dois pesos, duas medidas, um lado

Rodrigo Mendes – Da Redação Colaboraram Valéria Nader e Gabriel Brito

O editorial da Folha de S. Paulo do dia 30 de outubro é dessas peças de rara preciosidade, pois sintetiza tudo que a mídia grande conseguiu produzir como senso comum a respeito dos países que têm governos progressistas na América Latina, em especial da Venezuela. O texto, intitulado “Convite ao tumulto”, critica o fato de o Congresso brasileiro ter aprovado a entrada da Venezuela no Mercosul sem nenhum tipo de ressalva. Nota-se que o editorial não é, em si, contrário à entrada da Venezuela no Mercosul. Aliás, a posição do jornal sobre isso só ficará mais clara duas páginas depois, em mais um matéria, como é o costume da Folha, em que o assunto é sua própria opinião e não um fato em si.     O editorial da Folha de S. Paulo do dia 30 de outubro é dessas peças com rara preciosidade, pois sintetiza tudo que a mídia grande conseguiu produzir como senso comum a respeito dos países que têm governos progressistas na América Latina, em especial da Venezuela. O texto, intitulado "Convite ao tumulto", critica o fato de o Congresso brasileiro ter aprovado a entrada da Venezuela no Mercosul sem nenhum tipo de ressalva.   O editorial apresenta uma argumentação absolutamente frágil para essa aprovação: "pressões do Executivo e lobbies empresariais interessados em manter uma política de ‘boa vizinhança’". A conclusão que se tira ao se ler o texto é que o grande problema da Venezuela é Hugo Chávez. O editorial é claro ao afirmar "será Chávez, e não uma Venezuela abstrata, quem irá dispor de poder de veto sobra as decisões do Mercosul".   Nota-se que o editorial não é, em si, contrário à entrada da Venezuela no Mercosul. Aliás, a posição do jornal sobre isso só ficará mais clara duas páginas depois (ler mais adiante) – em mais uma matéria, como é o costume da Folha, em que o assunto é sua própria opinião e não um fato em si. Ou seja, o editorial apenas problematiza a questão da Venezuela e o que pode acontecer com o país sendo membro efetivo do bloco.   O destaque na manchete da Folha do mesmo dia, duas páginas depois do editorial, era a ausência de qualquer ressalva à entrada da Venezuela. Essa frase específica demonstra onde estava, para a Folha, a ênfase do debate. Segundo a lógica expressa ali, é claro que é preciso aprovar a entrada da Venezuela no Mercosul por conta do vultoso poderio econômico que seu petróleo traz ao bloco. Ainda mais em tempos de pré-sal.   Isso é o detalhe; o ponto central que a Folha quer focar são as ressalvas. Por conta de seu regime, por conta dos supostos atentados contra a democracia (aqui, ainda um ponto polêmico), enfim, por conta de Chávez ser um governo identificado como "de esquerda" – e afinal, nada pode ser mais ultrapassado que ser de esquerda.   A última edição da revista Veja também trouxe um texto sobre o assunto, novamente, como é seu costume, com críticas raivosas e babentas a Chávez. Isso chegou a ser tema de debate na redação do Correio da Cidadania, e decidimos não tratar da Veja nesse artigo, pois a idéia é debater jornalismo. Infelizmente, a Veja não se enquadra mais na categoria jornalismo.   Vizinha ao editorial de 30 de outubro, a coluna de Eliane Catanhêde – contumaz e conhecida crítica de Chávez - faz uma branda crítica à oposição demo-tucana ao governo federal por conta de sua polarização contrária à entrada da Venezuela no Mercosul. A articulista elenca uma série de argumentos favoráveis à entrada do país governado por Hugo Chávez que, segundo ela, são muito mais fortes do que o eventual ônus político que o presidente venezuelano traria ao bloco.   Chama atenção expressão usada por Catanhêde no final do primeiro parágrafo ao dizer que "nem mesmo discurso" tinha a oposição para querer barrar a entrada da Venezuela. Bom, se queria saber de onde se cria o discurso que baseia uma posição contrária à entrada da Venezuela, Eliane Catanhêde deve ter descoberto ao abrir a Folha daquela sexta-feira e ler, depois de olhar satisfeita para sua própria coluna, o texto à esquerda (geograficamente) do dela.   Pois esse editorial provê toda a munição que qualquer um precisa para criar um discurso contra a entrada da Venezuela no Mercosul. O texto afirma ainda que o regime venezuelano tem apenas "fiapos" de democracia, o que contribuiria para a situação supostamente já instável do bloco de integração.   Brilhantemente desmontada por uma de suas mais importantes articulistas, a Folha, ao lado da maioria dos grandes veículos de comunicação, é responsável por criar uma névoa com grande capacidade de ofuscar o que acontece na Venezuela. Não por acaso, esses mesmos veículos são muito importantes não só na construção desses argumentos utilizados pela oposição, mas pela aceitação desses argumentos.   Pois a criação de um senso comum de que a Venezuela tem uma "ditadura" (ainda que o termo seja empregado com extrema cautela e parcimônia, pois, por mais problemático que seja, o governo chavista, sob muito poucos critérios, pode ser considerado uma ditadura) e representa um retrocesso na democracia latino-americana, entre uma série de outros "problemas" de ordem interna e externa, é, em grande parte, oriunda muito mais da contra-propaganda jornalística do que de qualquer experiência real que o povo brasileiro tenha sofrido por causa do regime venezuelano.   Continua certa Eliane Catanhêde ao informar que a discussão em torno ao tema não é de ordem político-ideológica, mas muitos mais de ordem comercial. Ainda mais porque essa foi a motivação do governo brasileiro ao aprovar o tema, apontada no relatório final aprovado no Congresso. Em nenhum momento a base governista responsável por bancar a posição declarou qualquer simpatia ao governo venezuelano – nenhum crime aí. Apenas apontou a importância econômica que a Venezuela trará ao Mercosul.   Chávez sempre esteve em maus lençóis quando sob o foco da mídia brasileira – e costuma estar sob o foco, pois a cada passo seu é acusado de ser antidemocrático. Mas uma breve comparação feita na redação do Correio instala uma reflexão: quando esteve Álvaro Uribe, presidente colombiano que sempre fez tudo aquilo que Chávez é acusado de ameaçar fazer, sob os holofotes da mídia? Será Uribe, principal aliado declarado dos Estados Unidos na América do Sul, parceiro militar do exército estadunidense, alvo de julgamento tão criterioso dos senadores da República em uma eventual situação parecida?   A resposta virá quando, e se, a Colômbia pedir formalmente ingresso no Mercosul. Mas Uribe já tem larga vantagem. Ainda que, economicamente, seu país tenha uma significância muito menor que a Venezuela, seu presidente nunca foi acusado pela mídia brasileira de ser golpista nem antidemocrático. Na verdade, Uribe não é um fator de instabilidade sob o ponto de vista das elites e, consequentemente, da mídia grande.   Rodrigo Mendes é jornalista; Valéria Nader, economista, é editora do Correio da Cidadania; Gabriel Brito é jornalista.

Equador e Bolívia são casos de sucesso em meio à crise global

The Guardian – Londres

De acordo com a sabedoria convencional transmitida diariamente na imprensa econômica, os países em desenvolvimento deveriam se desdobrar para agradar as corporações multinacionais, seguir a política macroeconômica neoliberal e fazer o máximo para atingir um grau de investimento elevado e, assim, atrair capital estrangeiro.

Adivinhem qual país das Américas deve atingir o crescimento econômico mais rápido nesse ano? A Bolívia. O primeiro presidente indígena do país, Evo Morales, foi eleito em 2005 e assumiu o cargo em janeiro de 2006. Bolívia, o país mais pobre da América do Sul, seguiu os acordos com o FMI [Fundo Monetário Internacional] por 20 anos consecutivos e sua renda per-capita ao final desde período era mais baixa do que 27 anos antes.

Evo descartou o FMI apenas três meses depois de assumir a presidência e então nacionalizou a indústria de hidrocarbonetos (especialmente gás natural). Não é preciso dizer que isso não agradou a comunidade corporativa internacional. Também foi mal vista a decisão do país de se retirar do painel de arbitragem internacional do Banco Mundial em maio de 2007, cujas decisões tinham tendência a favorecer as corporações internacionais em detrimento dos governos.

A nacionalização e os crescentes lucros advindos dos royalties dos hidrocarbonetos, no entanto, têm rendido ao governo boliviano bilhões de dólares em receita adicional (o PIB total da Bolívia é de apenas 16,6 bilhões de dólares, para uma população de 10 milhões de habitantes). Essas rendas têm sido úteis para a promoção do desenvolvimento pelo governo, e especialmente para manter o crescimento durante a crise. O investimento público cresceu de 6,3% do PIB em 2005 para 10,5% em 2009.

O crescimento da Bolívia em meio à crise mundial é ainda mais notável, já que o país foi atingido em cheio pela queda de seus preços dos produtos de exportação mais importantes – gás natural e minerais – e também por uma perda de espaço no mercado estadunidense. A administração Bush cortou as preferências comerciais da Bolívia, que eram concedidas dentro do Pacto Andino de Promoção do Comércio e Erradicação das Drogas [ATPDA, na sigla em inglês], supostamente para punir a Bolívia por sua insuficiente cooperação na “guerra contra as drogas”.

Na realidade, foi muito mais complicado: a Bolívia expulsou o embaixador estadunidense por causa de evidências do apoio dado pelo governo estadunidense à oposição ao governo de Morales; a revogação do ATPDA aconteceu logo em seguida. De qualquer maneira, a administração Obama ainda não mudou com relação à política da administração Bush para a Bolívia. Mas a Bolívia já provou que pode se virar muito bem sem a cooperação de Washington.

O presidente de esquerda do Equador, Rafael Correa, é um economista que, muito antes de ser eleito em dezembro de 2006, entendeu e escreveu a respeito das limitações do dogma econômico neoliberal. Ele tomou posse em 2007 e estabeleceu um tribunal internacional para examinar a legitimidade da dívida do país. Em novembro de 2008 a comissão constatou que parte da dívida não foi legalmente contratada, e em dezembro Correa anunciou que o governo não pagaria cerca de 3,2 bilhões de dólares da sua dívida internacional.

Ele foi tiranizado na imprensa econômica, mas a operação foi bem sucedida. O Equador cancelou um terço da sua dívida externa declarando moratória e reembolsando os credores a uma taxa de 35 centavos por dólar. A avaliação para o crédito internacional do país continua baixa, mas não mais do que antes da eleição de Correa, e até subiu um pouco depois que a operação foi completada.

O governo de Correa também causou a fúria dos investidores estrangeiros ao renegociar seus acordos com empresas estrangeiras de petróleo para captar uma parte maior dos lucros com a alta dos preços do petróleo. E Correa resistiu à pressão feita pela petrolífera Chevron e seus poderosos aliados em Washington para retirar seu apoio a um processo contra a empresa por supostamente poluir águas subterrâneas, com danos que poderiam exceder 27 bilhões de dólares.

Como o Equador está se saindo? O crescimento tem atingido saudáveis 4,5% durante os dois primeiros anos da presidência de Correa. E o governo tem garantido a redistribuição da renda: gastos com saúde em relação ao PIB dobraram e gastos sociais em geral têm sido expandidos consideravelmente de 4,5% para 8,3% do PIB em dois anos. Isso inclui a duplicação do programa de transferência de renda às famílias pobres, um aumento de 474 milhões de dólares em despesas de habitação, e outros programas para famílias de baixa renda.

O Equador foi atingido fortemente por uma queda de 77% no preço das suas exportações de petróleo de junho de 2008 até fevereiro de 2009, assim como pelo declínio das remessas de capital provenientes do exterior. Apesar disso, o país superou as adversidades muito bem. Outras políticas heterodoxas, juntamente com a moratória da dívida externa, têm ajudado o Equador a estimular sua economia sem esgotar suas reservas.

A moeda do Equador é o dólar estadunidense, o que descarta a possibilidade de políticas cambiais e monetárias para esforços contra-cíclicos numa recessão – uma deficiência relevante. Em vez disso, o Equador foi capaz de fazer acordos com a China para um pagamento adiantado de 1 bilhão de dólares por petróleo e mais 1 bilhão de empréstimo.

O governo também começou a exigir dos bancos equatorianos que repatriassem algumas de suas reservas mantidas no exterior, esperando trazer de volta 1,2 bilhões e tem começado a repatriar 2,5 bilhões das reservas estrangeiras do banco central para financiar outro grande pacote de estímulo econômico.

O crescimento do Equador provavelmente será de 1% esse ano, o que é muito bom em relação à maior parte de seu hemisfério. O México, por exemplo, no outro lado do espectro, tem projetado um declínio de 7,5% no seu PIB em 2009.

A maior parte dos relatórios e até análises quase-acadêmicas da Bolívia e do Equador dizem que eles são vítimas de governos populistas, socialistas e “anti-americanos” – alinhados com a Venezuela de Hugo Chávez e Cuba, é claro – e estão no caminho da ruína. É claro que ambos os países ainda têm muitos desafios pela frente, dos quais o mais importante será a implementação de estratégias econômicas que diversifiquem e desenvolvam suas economias no longo prazo. Mas eles começaram bem, dedicando à ordem econômica e política externa convencionais – na Europa e nos Estados Unidos – o respeito que ela merece.

Mark Weisbrot

Tradução: Raquel Tebaldi

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Argentina - Ley de telecomunicaciones

PRESIDENTA CRISTINA KIRCHNER SANCIONA LEI DE QUE POE FIM AO MONOPOLIOS DAS TELECOMUNICAÇÕES.

Lúcio Costa analisa a nova lei argentina de telecomunicações, que declara as telecomunicações um bem público e proíbe as companhias telefônicas de ingressarem no ramo de TV a cabo. A presidenta Cristina Kirchner sancionou no domingo lei que encerra o controle monopolista sobre as telecomunicações argentinas. No sábado, o Senado argentino havia convertido em lei o projeto que, tem como finalidade limitar o monopólio dos meios de telecomunicações. O projeto era apoiado pelas organizações sociais e sofria resistência da UCR. A nova lei substituirá a vigente desde a última ditadura (1976-1983) e, que favorecia a concentração dos meios de comunicação em poucas mãos, segundo legisladores.  A aliança de parlamentares que apóia a presidenta peronista Cristina Kirchner reuniu 44 votos contra 24 da oposição, liderada pelo UCR, quando da votação do projeto. Ao votar cada um dos artigos do projeto de lei a maioria foi menos contundente para o governo. O debate se encerrou no sábado a noite após 20 horas de discussões. A presidenta Cristina Kirchner havia obtido a aprovação do projeto de lei na Câmara de Deputados graças ao respaldo dos blocos de centro-esquerda. A UCR e demais bancadas de oposição criticaram a iniciativa por entender que faculta excessivo poder ao Estado para regular a outorga de licenças de meios de comunicação audiovisuais. A lei declara os meios audiovisuais bens públicos e proíbe as empresas telefônicas de participarem no negócio de televisão a cabo. Apoiando a nova lei se encontravam organizações sindicais, de direitos humanos e sociais e, em particular as que agrupam as rádios comunitárias por sua vez, as entidades contrárias a nova lei estavam organizadas em torno dos grandes empresários das comunicações. O Debate no Senado Argentino A sessão do Senado foi iniciada com algumas intervenções apaixonadas, mas o fervor diminuiu com o passar das horas, quando os números já estavam contados. O kirchnerismo havia garantido 42 votos para a aprovação do projeto de lei de Serviços Audiovisuais e reunia – sustentavam – ao menos 37 senadores fieis entre os 69 presentes para resistir a qualquer investida opositora para modificar algum artigo. Como orador do bloco governista, o senador Nicolas Fernandes afirmou que “sempre que se discutem interesses concentrados, monopólios, há tensões e ali a política deve decidir de que lado está e, nós decidimos estar ao lado da sociedade, dos que não podem expressar-se”. “Defendemos a liberdade de imprensa e esta lei ratifica esse compromisso. Não há um só artigo que nela trate dos conteúdos”, concluiu Fernandez. Diante da aprovação do projeto de lei, o senador oposicionista Carlos Reutemann afirmou que “a busca do judiciário será o caminho que resta aos proprietários das licenças de telecomunicação, mas a conseqüência disto poder ser custosa para o Estado”.  Ao encerrar seu discurso, exclamou: “pela liberdade de imprensa e pela liberdade do povo”. A resposta do kirchnerismo não tardou. “Aqui se discute a liberdade de imprensa ou liberdade dos proprietários das rotativas. A pior censura que é que não se vê. Isso é o que acontece atualmente graças aos grandes monopólios jornalísticos”, disse a senadora Haidé Giri. Logo após, numa tirada irônica dirigida ao jornal de direita El Clarin, a senadora afirmou: “Na Argentina o som do clarim está unido às marchas militares. Estou contente porque ao clarim se uniram muitos mais instrumentos para que seja a orquestra do povo argentino” O senador Rubén Marín assegurou que “todo monopólio ou oligopólio atenta conta a liberdade de expressão. Estamos tratando da capacidade de acumulação de uns poucos uns poucos não condicione a sociedade e aos governos”. “Discutimos se agenda política, em torno da qual se dão os debates essenciais, é fixada desde a política ou é feita desde os meios de comunicação”, agregou o senador Marcelo Fuentes. Nas palavras de Horacio Verbitsky, importante jornalista argentino,  artigo publicado no jornal Pagina 12, La Nueva Ley Audiovisual y el Complejo Agromediatico, “ a nova lei audiovisual é uma vitória da representação popular sobre as corporações econômicas” e “constitui um êxito pessoal da presidenta Cristina Kirchner, que foi a responsável pela estratégia participativa que envolveu na questão a setores acadêmicos, profissionais, culturais e artísticos que vinham reclamando uma lei com essas características desde muito tempo”. Mudanças e Impactos da Nova Lei A lei aprovada pelo senado e sancionada pela presidenta Cristina Kirchner tem entre seus pontos mais relevantes, a determinação da necessidade de um processo de audiências públicas prévias para decidir a renovação das licenças concedidas aos meios de comunicação audiovisual, a existência de cotas obrigatórias de apresentação de programação nacional, de cotas para a apresentação de filmes e musicais argentinos bem como, a criação da Autoridade de Aplicação que com poderes de fiscalização dos meios de comunicação. Conforme especialistas, uma vez que a lei esteja plenamente operante é de se esperar, o que deverá ocorrer em três anos,  haverá uma grande ampliação das vozes que se expressaram nos meios de comunicação argentinos, que incluirá desde meios sem fins lucrativos em mãos de universidade, povos originários ou organizações não governamentais, até uma maior quantidade de canais comerciais e um esquema de meios de comunicação públicos com uma maior participação da sociedade civil.