Uma vitória da dignidade

Decisão da Suprema Corte exige que Califórnia reduza a população carcerária e torne suas penitenciárias mais humanas

Do sitio Opiniãoenoticia

Anthony Kennedy, apontado para a Suprema Corte por Ronald Reagan, vem há anos condenando as condições desumanas das prisões norte-americanas. Natural da Califórnia, ele também se interessou pela particularmente horrenda superlotação carcerária do estado. Em Los Angeles, no ano passado, ele considerou “doentio” que os carcereiros e guardas das prisões estaduais tenham patrocinado uma iniciativa popular que, juntamente com outros excessos, agora mantém uma enorme quantidade de californianos presos.

Logo, não chegou a ser uma surpresa que Kennedy tenha sido o autor do texto da opinião majoritária em uma decisão de 5 votos contra 4 nessa semana, que exige que a Califórnia reduza sua população carcerária. A capacidade total é definida como um prisioneiro por cela, o que no estado significaria 80 mil prisioneiros. Mas as prisões da Califórnia muitas vezes abrigam o dobro de presos, com detentos alojados em beliches nos ginásios. No momento a lotação das prisões californianas é de 175%. A decisão da Suprema Corte exige que esse número seja reduzido para 135% nos próximos dois anos.

A superlotação não significa apenas um aumento na violência, mas também tratamento médico e mental inadequado, com um aumento no número de mortes e suicídios. “Como você vai evitar ou conviver com pessoas sentadas sobre suas fezes por dias em um estado perturbado?” perguntou a juíza Sonia Sotomayor a um advogado representando a Califórnia em novembro do mês passado. Em seu discurso nessa semana, Kennedy mencionou um detento que havia sido “mantido em uma jaula por quase 24 horas, coberto por sua própria urina, praticamente catatônico”.

Tais condições são, nas palavras de Kennedy, “incompatíveis com o conceito de dignidade” e se somam ao “castigo cruel” inconstitucional. Os quatro juízes considerados liberais concordaram. Os quatro conservadores discordaram. Para o juíz Samuel Alito, o caso não era de dignidade, mas de segurança pública. A decisão, diz ele, forçará a Califórnia a colocar nas ruas “46 mil criminosos – o equivalente a três regimentos do exército”.

Essa afirmação é um exagero, e não apenas nos números. Em primeiro lugar, a decisão por si só não ordena que os presos sejam liberados. Na teoria, a Califórnia poderia construir novas prisões ou enviar detentos para outros estados. Considerando a crise no orçamento californiano, essa medida é improvável. Mas a Califórnia também poderia enviar presos para as penitenciárias dos condados. No momento, o governador Jerry Brown, está tentando fazer exatamente isso, e está em conflito com as administrações locais.

De maneira geral, muitos prisioneiros podem ser liberado sem nenhuma ameaça à segurança pública. O que causou essa superlotação foram as leis draconianas que mandaram, sem necessidade alguma, para trás das grades, enormes números de presos não violentos: pessoas presas por fumar maconha ou passar cheques sem fundo, ou por faltarem a reuniões com os agentes da condicional.

Mais surpreendente foi o tom usado por outro que não concordou com a decisão, o juiz Antonin Scalia. Chamando o procedimento de “farsa judicial”, Scalia escreveu que a decisão irá beneficiar detentos que “sem dúvida serão grandes espécimes físicos, que desenvolveram músculos intimidadores puxando ferro no ginásio da prisão”. Essa foi a linguagem do sarcasmo, não da dignidade.

Operários do sexo virtual

A explosão de conteúdos “adultos” na internet resultou em uma indústria que liga “artistas” na frente de suas câmeras e “voyeurs” sentados diante de seus computadores.Esse sistema econômico opaco prospera com a exploração dos “produtores de conteúdo” e prefigura uma forma de divisão do trabalho facilitada pela internet

por Olivier Corten no LeMondeBrasil

Podemos chamar de “artistas” ou “modelos”. São sobretudo mulheres jovens, embora existam também homens, casais e mulheres maduras. Instalados diante das câmeras de seus computadores, eles trabalham conectados à internet tentando atrair o cliente para que venha se juntar aos seus chats privados. Striptease de um continente a outro, eles dialogam, se exibem, simulam excitação sexual e respondem a pedidos de clientes enviados pelo teclado ou por voz. Remunerados por base de porcentagem sobre o tempo de conexão pago a esses sites especializados, eles são filipinos, romenos, russos, norte-americanos, colombianos ou franceses. Dentro de uma decoração que reproduz clichês visuais de “quartos de motéis”, eles vendem de suas camas – às vezes de uma simples poltrona – tempo de exibição, diálogo e simulação. O site Live Jasmin diz ter 31.315 garotas e 8.921 rapazes. Por um sistema de filiação, as plataformas oferecem aos proprietários desse tipo de site uma lista mundial de modelos que possibilita, graças à diferença de fuso horário, possuir sempre on-line um conjunto de muitas centenas de pessoas disponíveis. Em troca dessa oferta sempre renovável, a plataforma fica com uma parte significativa dos ganhos, repassando 30% ao webmaster. Diferentemente dos sites e fóruns cujos anúncios têm por objetivo um encontro físico, esses novos espaços de consumo sexual são inteiramente virtuais. Muito claros e precisos quanto às condições de utilização do site, avisam que, se tentarem contatar os modelos, os usuários serão excluídos. Uma conexão de dez minutos com quatro clientes simultaneamente não passa, segundo os sites, de 5 a 10 euros. Na melhor das hipóteses, é como ganhar um salário mínimo mensal em algumas horas, em um só dia, diante de uma câmera – na pior, algumas dúzias de euros. Tal como acontece com a oferta de trabalho a domicílio, os anúncios de recrutamento na internet falam em “nenhuma obrigação de carga horária”, “fazer dinheiro” etc. Sempre em busca de novos recrutas, as plataformas propõem remuneração garantida (variáveis segundo o país dos visitantes) que vão desde alguns centavos a 1 euro por minuto de “show privativo” – que na prática pode reunir vários espectadores pagando cada um 1 euro por minuto. Essa economia da virtualidade não necessita de contratos nem imobilização financeira ou imobiliária, nem de nenhum investimento, mas apenas da locação de servidores e banda larga que permita o roteamento de áudio e vídeo. Os proprietários e acionistas dessas nebulosas transações permanecem invisíveis. Essa economia feita de tecnologia, virtualidade, fluxos, paraísos fiscais e pobreza assemelha-se à nova economia desmaterializada de hoje. Sabe-se muito pouco sobre a “produção de conteúdo”. Os ganhos dos hostsficam em total obscuridade. O empobrecimento e a concorrência fazem o resto. E eis que então emerge um novo proletariado mundial: o dos fornecedores de conteúdo das tecnologias de informação, que nenhuma regulamentação de trabalho reconhece e que nenhuma legislação sobre o direito à imagem ou à propriedade intelectual consegue enquadrar. A indústria do sexo, como sempre, é uma precursora. Representando hoje, segundo diversos estudos, 12% dos sites e quase 25% das pesquisas na internet, essa indústria tem contribuído amplamente para o desenvolvimento do micropagamento on-line, para a compressão de vídeo e para outras tecnologias da rede. Ela fez nascer um modelo de marketing cujo princípio é colocar em cena as “vitrines virtuais” acessíveis gratuitamente, mas reenviando a serviços pagos. É ela também que está inventando e refinando todas as tecnologias de compartilhamento de links, transferência de tráfico de um site a outro e fidelização de clientes. Na França, um homem a cada dois e uma mulher a cada cinco declaram assistir regularmente à pornografia.1 Se o recurso à prostituição entre os homens permanece relativamente estável – 3,3% dos homens em 2006, contra 3,1% em 1992 –, o consumo por sexo on-line está explodindo. Segundo o psicólogo Alvin Cooper, diretor do San José Marital and Sexuality Centre de Santa Clara, na Califórnia, “o sexo na internet é principalmente praticado pelos homens como forma de aliviar o stress, uma maneira de fantasiar, mas mantendo-se fiel na vida real”.2 Da mesma maneira que outros vícios, ele diz que “esse comportamento pode compensar os sentimentos de ódio, decepção, tédio, tensão, inquietação, solidão ou tristeza e levar a uma exacerbação da vida virtual confortável diante do computador”. Um hábito que não é inofensivo, uma vez que o pesquisador acredita que ele pode “levar a mudanças de percepção de que existem outros, gerar um distanciamento da vida real, modificar a percepção da realidade e por vezes conduzir ao isolamento social”. Longe de se concentrar nas mãos de poucos gigantes, a competição é permanente e os sites gratuitos que meramente repetem sequências de filmes piratas ou de “amadores” têm apenas por objetivo “sugar” o internauta e direcioná-lo aos serviços pagos. Para melhor entender o funcionamento e uso dessa economia, três pesquisadores, Christian Platzer, Engin Kirda e Christopher Kruegel, ao longo do estudo, confirmaram o papel dos criadores dos sites. Eles revelam os bastidores de guerras comerciais envolvendo técnicas de pirataria de bases de dados de concorrentes, e fraudes geradas ao se clicar em banners de publicidade,3 que permitem gerar o máximo de lucro redirecionando os internautas. Enquanto na tela as ofertas de chat pornográfico se multiplicam, oferecendo uma infinidade de “modelos”, podemos observar uma mutação da relação econômica e de subordinação. Diferentemente do cinema, nenhum diretor dirige os atores; diferentemente dos serviços telemáticos e dos peep- -shows, nenhum treinamento é oferecido, muito menos roteiros com diálogos para se ter com os clientes. O artista aqui deve incorporar os desejos dos internautas, seus códigos e suas fantasias para reproduzi-los. E, com base em uma vaga lista de preferências que teria levado aquele cliente até ele, o trabalhador o satisfaz em troca de uma remuneração calculada em porcentagem. Normalmente discutido em meio a debates parlamentares, o sexo na internet só é visto sob o ângulo da proteção à infância e da repressão à pedofilia e do proxenetismo. Ainda não se levanta nenhuma questão em torno do cybersexo, nem sobre seus operários “autoempresários” do “divertimento para adultos”, verdadeiros pilares de uma indústria muito lucrativa. Não se fala nem mesmo das condições de vida que fizeram essa pessoa escolher ser esse tipo de profissional. Ilustração: Allan Sieber 1 Nathalie Bajos et al., Enquête sur la sexualité en France: Pratiques, genre et santé, La Decouverte, 2008, Paris. 2 Alvin Cooper, Sex and the Internet: A Guidebook for Clinicians, Brunner-Routledge, Nova York, 2002. 3 “Is Internet for Porn? An Insight into the On-line Adult Industry”, seminário WEIS 2010, Universidade de Harvard, 7 e 8 de junho de 2010

Jornada eleitoral histórica para os bascos

Bruno Carvalho

 

O 22 de Maio de 2011 ficará como um importante marco na longa história de luta e resistência do povo basco. A coligação Bildu - que o Estado espanhol tentou ilegalizar - conquistou o melhor resultado eleitoral de sempre para a esquerda independentista. Tornou-se na primeira força, no País Basco, em número de eleitos, na segunda força em número de votos e vai governar quase uma centena de câmaras municipais.

Os números são esclarecedores. Com 99,99 por cento dos votos contados, obteve 1137 eleitos e um total de 313.151 votos (22 por cento), bem acima do melhor resultado que havia conquistado em 1999 com o Euskal Herritarrok. O Partido Nacionalista Basco é a força mais votada no conjunto dos quatro territórios com 327.011 votos (22,97 por cento) e 881 eleitos. Só depois aparece o PSOE com 16 por cento e o PP com 11,64 por cento. Outras forças independentistas como a Nafarroa Bai tiveram 2,55 por cento e a Aralar 2,26 por cento. A Esquerda Unida chegou aos 2,43 por cento.

Entre as conquistas do Bildu destacam-se Donostia (San Sebastian). A coligação independentista não só conquistou a capital da Gipuzkoa como arrebatou a maioria das câmaras municipais daquela província basca. O PP foi, finalmente, corrido da gestão camarária de certas localidades onde havia vencido graças à ilegalização da esquerda independentista. Em Lizartza, que era um desses casos, o Bildu obteve 82,87 por cento dos votos.

É certo que são eleições municipais, e forais no caso basco, mas estes resultados evidenciam o carácter anti-democrático do Estado espanhol. A decisão de ilegalizar o Sortu e a tentativa de ilegalizar o Bildu, depois de uma década de sucessivos partidos e coligações proibidos, demonstra que se impediu a participação democrática de centenas de milhares de cidadãos bascos. Com ou sem apoio à luta armada da ETA, o direito à expressão pacífica foi violado. Há gente presa e torturada por opinar. Há jornais e rádios proibidos. Há organizações juvenis e de defesa dos presos ilegalizadas.

Se o País Basco não vivesse um regime de excepção, o caminho natural para o PSOE seria abandonar o governo autonómico basco e abrir caminho a eleições antecipadas. O lehendakari Patxi López sabe que só ocupa aquele cargo, com o apoio do PP, graças à anulação dos votos da esquerda independentista. Mas o governo que lançou a polícia contra o seu próprio povo não obedece a outros interesses senão os do Estado espanhol. É, pois, pouco provável que o faça.

Em relação à esperança que se levanta no País Basco, é importante que se reforce a luta pela concretização de um processo de paz que conduza a uma situação democrática que permita aos bascos decidir o seu próprio futuro. Também é importante que o Estado espanhol aceite acabar com a repressão e dialogue com a ETA no sentido da libertação de todos os presos. A vitória do Bildu é uma vitória de todos os trabalhadores bascos. Uma vitória não só contra a ocupação mas também contra o capitalismo.

Dilma pode ter se baseado em “kit errado” ao vetar cartilha contra homofobia

João Peres – Rede Brasil Atual via Sul21

Presidência e ministro Fernando Haddad não descartam que Dilma tenha visto material do Ministério de Saúde, que foi levado por evangélicos ao Planalto na reunião de quarta-feira

Livretos do Ministério da Saúde apresentados por evangélicos à presidenta Dilma Rousseff podem ter levado à suspensão do kit elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) para combater a homofobia nas escolas públicas. A hipótese não é descartada pela própria Presidência da República e pelo MEC.

Na quarta-feira (25), após encontro com frentes religiosas, Dilma determinou que fosse reanalisado o material, constituído por um caderno, seis boletins, três vídeos e um cartaz. A intenção do MEC era ajudar o debate em salas de aula do Ensino Médio a respeito da discriminação contra homossexuais.

Informações recebidas pela Rede Brasil Atual dão conta de que o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), um dos principais interlocutores do encontro, mostrou à presidenta um material elaborado pelo Ministério da Saúde. A assessoria do parlamentar descreveu os títulos dos materiais apresentados na reunião. “O caderno das coisas importantes” foi elaborado pelo MEC, mas em parceria com o escritório da Organização das Nações Unidas para Educação e Cultura (Unesco) e sem qualquer relação com o kit contra a homofobia. Outro, também em parceria com a agência da ONU, é a história em quadrinhos “A vida como é – e as coisas como são”, lançada em 2010 abordando as relações entre filhos homossexuais e seus pais.

Os demais são de um programa do Ministério da Saúde que visa a reduzir danos no uso de drogas e ao combate a doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Ao ser informada por telefone que o material citado não diz respeito aokit contra a homofobia, a assessoria do deputado afirmou que “chegou a nossas mãos como sendo o kit-gay (sic). De qualquer maneira é pornográfico”.

Uma das ilustrações mostra dois rapazes praticando sexo. O Ministério da Saúde informou que se trata de um material voltado a um público absolutamente específico: agentes que trabalham com a prevenção de DSTs e com viciados em drogas, sem qualquer conexão com o material elaborado pelo MEC e jamais tendo sido distribuído em escolas.

Origem

A fonte das cartilhas encaminhadas a parlamentares ligados às causas religiosas é o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política (Fenasp). O presidente da entidade, Pastor Wilton Acosta, usou parte do material do Ministério da Saúde em um debate da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a respeito dos programas do governo federal sobre diversidade sexual.

As mesmas imagens estão disponíveis na página da Fenasp na internet. A reportagem tentou, sem sucesso, contato telefônico com Acosta. A secretária-geral da organização, Damares Alves, afirmou não saber se as cartilhas foram apresentadas a Dilma Rousseff como parte do kit contra a homofobia. O mesmo material foi levado por Damares a uma reunião com o ministro da Educação, Fernando Haddad. “A gente quis mostrar para ele que é uma prática do governo a produção de material de mau gosto”, explica.

Ela lamenta que o combate à homofobia tenha se transformado “em prioridade” para o ministério e avalia que a campanha que seria difundida pelo kit não ajudaria a combater o problema. Damares considera que mostrar relações homoafetivas não vai colaborar em nada para a discussão. “Como dizer que não vivemos a normalidade da heterossexualidade? Isso pode mudar nas próximas gerações, mas essa geração ainda entende a normalidade na heterossexualidade”, questiona.

Incertezas

A assessoria de comunicação da Presidência da República afirmou não haver condições de afirmar se Dilma viu ou não o material correto. A informação é de que Dilma analisou as cartilhas e os vídeos sem a presença de assessores ou do ministro da Educação.

Em rápido pronunciamento a jornalistas nesta quinta-feira (26), a presidenta afirmou não ter visto os filmes, mas considerou o material inadequado. “Não vai ser permitido a nenhum órgão do governo fazer propaganda de opções sexuais, nem de nenhuma forma nós não podemos interferir na vida privada das pessoas”, disse.

O ministro da Educação confirmou que a presidenta não soube precisar se o material a que teve acesso faz parte dokit contra a homofobia. Haddad lembrou que filmes e textos que circulam pelo Congresso são de campanhas do Ministério da Saúde, levando à desinformação de alguns parlamentares e da sociedade. “Houve muita confusão a respeito. Quando uma discussão deixa de ser técnica e passa a ser política você tem muita dificuldade de organizar um debate racional sobre o assunto”, lamentou o ministro, que considera acertada a decisão de suspender a distribuição das cartilhas em meio a um cenário de turbulência.

A ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Iriny Lopes, foi outra que ponderou que a decisão não representa um retrocesso nas políticas governamentais de conquistas de direitos. “O programa de enfrentamento à homofobia é um programa definitivo. Ele não sofrerá retrocessos. O governo da presidenta Dilma é pautado pela questão de direitos, a presidenta tem demonstrado isso em todos os seus gestos”, disse.

A determinação do Planalto é que qualquer material relativo aos direitos sociais terá de passar por análise de uma comissão a ser montada no Palácio do Planalto antes de vir a público.