*Josenildo Vieira de Mello
No
apagar das luzes, no final de ano, a CNTE golpeia a luta pela aplicação
do Piso do Magistério, isso depois de ter corretamente lutado há anos
em sua defesa e conquistado por meio de sucessivas mobilizações o Piso
Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública,
assegurado no artigo 5º da Lei no 11.738/08, que estabelece:
Art.
5º - “O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009”. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput
deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais
do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.”
A CNTE dá um passo atrás
Após este artigo ter gerado mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de no 4.848,
quando os governadores pedem a suspensão do critério do calculo atual,
de forma retroativa e sugerem o INPC, como mecanismo do reajuste do
piso, a CNTE, de forma conservadora e sem nenhum diálogo com a base das
entidades fechou posição que vai contra a política de valorização da
categoria garantida através do artigo 5º da Lei 11.738/08, abrindo um
precedente absurdo na luta histórica dos profissionais do magistério
público da educação básica em defesa da valorização profissional,
aumentando a dívida histórica que os governos têm para com o conjunto da
categoria.
Em reunião com o Conselho
Nacional de Entidades, no dia 19 de setembro de 2012, no Recife- PE, a
CNTE aprovou uma proposta, no mínimo absurda pela posição política que
ela representa, contrapondo ao artigo 5º da Lei, baseado no argumento da
crise financeira que passam os municípios, os estados e a União, com
dificuldades de manter a atual política de valorização da categoria e a
grande possibilidade do cálculo passar a ser feito pelo INPC, de acordo
com o Projeto de Lei nº 4.375/12, propondo assim, aplicação do valor do
INPC + 50% do crescimento da receita agregado do FUNDEB, alegando que
esta proposta supera todas as demais, como a do custo aluno ano ou a da
variação do INPC, além de assegurar um ganho real permanente, mesmo na
crise financeira, tendo ainda como preservar a capacidade financeira dos
entes federados.
De que lado estão
os dirigentes da CNTE e das entidades de base filiadas com esta tomada
de posição, que vai contra todas as lutas e mobilizações dos últimos 30
anos de nossa categoria?
Como
justificar para os profissionais do magistério a renuncia do avanço da
Lei 11.738/08, no seu artigo 5º, em contraposição a esta postura que se
alinha mais as reivindicações dos governadores e prefeitos, além de
reduzir os gastos públicos com a educação?
A
CNTE não buscou chamar uma discussão com a base dos profissionais do
magistério nas suas entidades e já no dia 30/10/2012, em uma reunião de
emergência com a UNDIME e Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos
Deputados, chegaram a um consenso em cima da posição da Confederação,
que para Daniel Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo
Direito à Educação, foi muito positiva: “um dos principais méritos da
nossa proposta coletiva é que ela permitirá, entre 7 a 10 anos, que o
piso do Magistério alcance, ao menos, um patamar equivalente ao salário
mínimo do DIEESE, que calcula uma remuneração capaz de garantir todas as
necessidades do consumo para viabilizar um padrão mínimo de qualidade
de vida. E esse é um importante passo”. Pura desfaçatez!
Ora,
se as metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação dizem que os
profissionais do magistério da educação básica, devem ter uma
valorização para equiparar seus salários ao rendimento médio dos demais
profissionais com escolaridade equivalente (hoje está em torno de R$
3.432,02), com essa nova proposta que é contrária a estas duas metas, em
07 a 10 anos, o Piso Salarial do Magistério ficará em torno de R$
2.616,41 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e um
centavos), ou seja, provocará uma perda salarial de aproximadamente mil
reais ao magistério em poucos anos. Se tomarmos como referência o
cálculo do reajuste de 2013, que em vez de ser de 21.75%, que é a
variação da média do custo aluno ano dos últimos dois anos, os reajustes
passariam a ser de 12,71%, sendo 5,5% do INPC e 7,21% da média das
receitas do FUNDEB, que em 2012 foi de 14,42%, claramente gerando um
grande retrocesso no campo da valorização profissional e uma perda
salarial inadmissível.
Esta proposta
foi apresentada ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marcos
Maia (PT) no dia 31/10/2012 e que deverá receber ajustes finais para ser
anunciada à Presidente Dilma, para que possa ser transformada em uma
medida provisória, que tirará inclusive a eficácia a ADIN no 4.848
interposta pelos governadores. Ela teve o apoio da Frente Nacional dos
Prefeitos (FNP), UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação) e a CONSED (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de
Educação), todos representantes patronais dos entes federados, além da
Campanha Nacional pelo Direito a Educação, uma organização não
governamental que representa os mais variados interesses, principalmente
dos grupos econômicos que financiam suas atividades e dos
representantes da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, formada por
representantes do Governo e da oposição e que em nada divergem da atual
política de investimento de recursos públicos na educação.
A
proposta da CNTE, que teve consenso de todos os demais que integram a
Comissão de Educação encarregada de discutir os reajustes da categoria
junto ao MEC, pegou a todos de surpresa. É uma política de conciliação
entre as esferas da federação e os representantes dos trabalhadores da
educação básica pública, o que para nós e entidades sindicais
representativas deste segmento de trabalhadores e os próprios
profissionais do magistério, não pode ser admitida. Trata-se de uma
capitulação escancarada às políticas de ajustes fiscais impostas pela
equipe econômica do Governo Dilma. Os professores e profissionais da
educação não podem ser penalizados para supostamente garantir aos
governos sobras de recursos públicos, que com certeza, irão ser
canalizados para a corrupção ou desviados para finalidades obscuras,
além de ajudar fazer o país atingir a meta do Superávit Fiscal Primário,
encomendada pelos organismos financeiros internacionais, como o FMI .
Lutar e barrar esse retrocesso
Esse
famigerado acordo construído pela CNTE e seus “parceiros”, fará com que
os governos das três esferas entrem com a “corda”, e nós trabalhadores
na educação com o “pescoço”. Já tivemos grandes perdas salariais em
2009, 2010 e 2011, e por sinal estamos buscando nossos direitos na
justiça, exatamente para assegurar os reajustes negados pelos governos,
em especial o Governo Federal, o principal descumpridor da lei, que não
assegurou o reajuste correto do Piso desde a sua implantação em 2008
conforme determina o artigo 5º da Lei 11.738/08, do qual agora a
CNTE quer abrir mão, tentando desconstruir este direito já assegurado em
Lei.
A CNTE precisa rever a sua
posição e retirar esta proposta indecente da mesa de negociação sobre o
reajuste salarial do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e
fazer valer o critério já está assegurado na Lei 11.738/08. Temos que
lutar para não haver recuo financeiro em relação à garantia de
valorização nos percentuais do custo aluno ano, que por sinal, nos
países desenvolvidos, ultrapassa dez mil reais. Sem essa batalha não
teremos garantidas as condições de assegurar aos nossos filhos o mínimo
de direitos. Não teremos educação pública e gratuita.
A
única saída para mantermos a política de valorização dos Profissionais
do Magistério da Educação Básica é chamar à Greve Geral Nacional destes
trabalhadores. Só assim poderemos assegurar a correção do Piso conforme
determina a Lei e garantir, ao longo dos próximos oito anos, a
equiparação salarial aos demais profissionais com a formação
equivalente.. Esta luta tem que chegar a todas as regiões e rincões do
Brasil, dando um norte político a partir de políticas reivindicativas,
organizativas e de lutas, trazendo assim, avanços econômicos e sociais e
garantindo melhores condições de trabalho para com isso assegurar uma
educação verdadeiramente gratuita, publica e de boa qualidade para todos
os filhos e filhas dos trabalhadores e para a maioria do povo.
A
CNTE tem que cumprir o papel para a qual foi criada, a defesa
intransigente dos direitos já assegurados à nossa categoria e a busca de
avanços e novas conquistas. Ela não foi criada para desenvolver um
papel de correia de transmissão ou braço sindical dos governos que
sempre negaram a valorização dos profissionais do Magistério e
desprezaram a educação pública e gratuita no Brasil. Estes governos que a
CNTE quer salvar sempre representaram os interesses das elites
econômicas e políticas que sempre deixaram a educação pública ao descaso
e ao relento, como se fosse um mal necessário para manter os explorados
e oprimidos subjugados. Queremos o direito humano universal de uma
educação pública, gratuita e de qualidade para todos.
Ao
se encerrar o ano letivo a categoria deve se preparar para a luta no
ano que vem e desde já denunciar o engodo realizado pela CNTE!
Sindicato é pra lutar e não para conciliar!
Os trabalhadores não pagarão pela crise! Que a paguem os patrões!
* Josenildo é Coordenador Geral do SINDUPROM-PE e militante da Esquerda Marxista
