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No mesmo dia em que os movimentos
sociais comemoraram a derrubada do recurso que impedia a tramitação
ordinária do PNE no Senado Federal, e em que a CNTE e a CUT realizaram a
6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, foi
publicada no Diário Oficial de Justiça, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.848 contra o art. 5º da Lei 11.738,
que trata da atualização monetária anual do piso nacional do magistério.
Subscrevem a referida ação os governadores dos Estados do Rio Grande do
Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima – os
novos "e velhos" Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública.
A CNTE lamenta, profundamente, a atitude
leviana dos governadores que abdicam do debate democrático em torno da
valorização dos profissionais da educação, para continuar a tumultuar o
processo de implementação integral do piso no país, além de tentar
rebaixar os objetivos da Lei Federal.
Cabe informar que, nesse exato momento, o
Congresso Nacional discute alternativas para a alteração do critério de
reajuste do piso do magistério, mantendo-o porém atrelado à meta 17 do
PNE, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outros
profissionais – hoje a diferença é de 40%. O mesmo debate pretende
ampliar a complementação da União ao piso, à luz de diretrizes nacionais
para a carreira dos profissionais da educação.
Vale destacar que ao contrário do que
alega os Governadores, não é a União quem dita aleatoriamente o índice
de atualização do piso. O mecanismo associa-se ao Fundeb, que conta com
recursos dos estados e mais a perspectiva de complementação da União ao
piso. Portanto, o mecanismo possui sustentação financeira. Ocorre que,
transcorridos 4 anos de vidência da Lei, nenhum ente federado comprovou
cabalmente a incapacidade de pagar o piso. O que se vê Brasil afora são
redes públicas de ensino extremamente desorganizadas, inchadas e com
desvios de dinheiro da educação que tornam o piso impagável na carreira
do magistério.
A nova ADIn dos governadores, além de
afrontar a luta dos trabalhadores e da sociedade por uma educação
pública de qualidade e com profissionais valorizados, despreza a
importância do debate cooperativo entre os entes federados para cumprir
as exigências do piso, e por isso a mesma merece o nosso repúdio. Desde
já a CNTE compromete-se a mobilizar sua base social e a arregimentar
todas as formas de lutas para combater mais essa investida de gestores
públicos contra o direito à educação de qualidade e à valorização de
seus profissionais.
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