Argentina - Ley de telecomunicaciones

PRESIDENTA CRISTINA KIRCHNER SANCIONA LEI DE QUE POE FIM AO MONOPOLIOS DAS TELECOMUNICAÇÕES.

Lúcio Costa analisa a nova lei argentina de telecomunicações, que declara as telecomunicações um bem público e proíbe as companhias telefônicas de ingressarem no ramo de TV a cabo. A presidenta Cristina Kirchner sancionou no domingo lei que encerra o controle monopolista sobre as telecomunicações argentinas. No sábado, o Senado argentino havia convertido em lei o projeto que, tem como finalidade limitar o monopólio dos meios de telecomunicações. O projeto era apoiado pelas organizações sociais e sofria resistência da UCR. A nova lei substituirá a vigente desde a última ditadura (1976-1983) e, que favorecia a concentração dos meios de comunicação em poucas mãos, segundo legisladores.  A aliança de parlamentares que apóia a presidenta peronista Cristina Kirchner reuniu 44 votos contra 24 da oposição, liderada pelo UCR, quando da votação do projeto. Ao votar cada um dos artigos do projeto de lei a maioria foi menos contundente para o governo. O debate se encerrou no sábado a noite após 20 horas de discussões. A presidenta Cristina Kirchner havia obtido a aprovação do projeto de lei na Câmara de Deputados graças ao respaldo dos blocos de centro-esquerda. A UCR e demais bancadas de oposição criticaram a iniciativa por entender que faculta excessivo poder ao Estado para regular a outorga de licenças de meios de comunicação audiovisuais. A lei declara os meios audiovisuais bens públicos e proíbe as empresas telefônicas de participarem no negócio de televisão a cabo. Apoiando a nova lei se encontravam organizações sindicais, de direitos humanos e sociais e, em particular as que agrupam as rádios comunitárias por sua vez, as entidades contrárias a nova lei estavam organizadas em torno dos grandes empresários das comunicações. O Debate no Senado Argentino A sessão do Senado foi iniciada com algumas intervenções apaixonadas, mas o fervor diminuiu com o passar das horas, quando os números já estavam contados. O kirchnerismo havia garantido 42 votos para a aprovação do projeto de lei de Serviços Audiovisuais e reunia – sustentavam – ao menos 37 senadores fieis entre os 69 presentes para resistir a qualquer investida opositora para modificar algum artigo. Como orador do bloco governista, o senador Nicolas Fernandes afirmou que “sempre que se discutem interesses concentrados, monopólios, há tensões e ali a política deve decidir de que lado está e, nós decidimos estar ao lado da sociedade, dos que não podem expressar-se”. “Defendemos a liberdade de imprensa e esta lei ratifica esse compromisso. Não há um só artigo que nela trate dos conteúdos”, concluiu Fernandez. Diante da aprovação do projeto de lei, o senador oposicionista Carlos Reutemann afirmou que “a busca do judiciário será o caminho que resta aos proprietários das licenças de telecomunicação, mas a conseqüência disto poder ser custosa para o Estado”.  Ao encerrar seu discurso, exclamou: “pela liberdade de imprensa e pela liberdade do povo”. A resposta do kirchnerismo não tardou. “Aqui se discute a liberdade de imprensa ou liberdade dos proprietários das rotativas. A pior censura que é que não se vê. Isso é o que acontece atualmente graças aos grandes monopólios jornalísticos”, disse a senadora Haidé Giri. Logo após, numa tirada irônica dirigida ao jornal de direita El Clarin, a senadora afirmou: “Na Argentina o som do clarim está unido às marchas militares. Estou contente porque ao clarim se uniram muitos mais instrumentos para que seja a orquestra do povo argentino” O senador Rubén Marín assegurou que “todo monopólio ou oligopólio atenta conta a liberdade de expressão. Estamos tratando da capacidade de acumulação de uns poucos uns poucos não condicione a sociedade e aos governos”. “Discutimos se agenda política, em torno da qual se dão os debates essenciais, é fixada desde a política ou é feita desde os meios de comunicação”, agregou o senador Marcelo Fuentes. Nas palavras de Horacio Verbitsky, importante jornalista argentino,  artigo publicado no jornal Pagina 12, La Nueva Ley Audiovisual y el Complejo Agromediatico, “ a nova lei audiovisual é uma vitória da representação popular sobre as corporações econômicas” e “constitui um êxito pessoal da presidenta Cristina Kirchner, que foi a responsável pela estratégia participativa que envolveu na questão a setores acadêmicos, profissionais, culturais e artísticos que vinham reclamando uma lei com essas características desde muito tempo”. Mudanças e Impactos da Nova Lei A lei aprovada pelo senado e sancionada pela presidenta Cristina Kirchner tem entre seus pontos mais relevantes, a determinação da necessidade de um processo de audiências públicas prévias para decidir a renovação das licenças concedidas aos meios de comunicação audiovisual, a existência de cotas obrigatórias de apresentação de programação nacional, de cotas para a apresentação de filmes e musicais argentinos bem como, a criação da Autoridade de Aplicação que com poderes de fiscalização dos meios de comunicação. Conforme especialistas, uma vez que a lei esteja plenamente operante é de se esperar, o que deverá ocorrer em três anos,  haverá uma grande ampliação das vozes que se expressaram nos meios de comunicação argentinos, que incluirá desde meios sem fins lucrativos em mãos de universidade, povos originários ou organizações não governamentais, até uma maior quantidade de canais comerciais e um esquema de meios de comunicação públicos com uma maior participação da sociedade civil.