Piso nacional dos professores: o impasse continua

MAIS UMA VEZ O MEC VIOLA O LEI DO PISO DOS PROFESSORES - RASGA A CONSTITUIÇÃO - ACESSE - IMPRIMA E AJUÍZE AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO POSTADA ABAIXO - NO SEU MUNICÍPIO COBRANDO O REAJUSTE CONFORME A LEI DO PISO!

Caminha em Defesa do piso em Fortaleza - Promovida pela FETAMCE - 2010

Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro Geraldo Ataliba quando disse:

"As pessoas têm muito pouco apreço pela norma constitucional.

Um decreto do Executivo já é conhecido.

Uma portaria ministerial é que realmente é respeitada.

Agora, um telefonema direto do ministro todo mundo obedece. "

No presente caso o achismo do MEC embasado num aparecer da Advocacia Geral da União, cassa a Lei do Piso, reduzindo o piso que deve ser de R$ 1.597,00 para R$ 1.187,00. A lei que criou o piso dos professores é clara, em seu artigo 5º:

Art. 5^o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.

Assim, mais do que prejudicar o piso, O MEC COMETE UM CRIME, ATO DE IMPROBIDADE... demonstrando que esse órgão do Poder Executivo Federal, praticamente ignora a existência de um Poder Legislativo, que aprovou a lei do piso, e do Poder Judiciário, que tem o papel de ser o guardião do Estado Democrático de Direito. Os poderes anões irmão do gigante Poder Executivo, que faz deles degraus para subir em sua montaria, os professores. Enquanto os prefeitos fazem a festa com as verbas do FUNDEB e  a qualidade da educação escorrega pelo ralo.

Por isso, que a pedido da CONFETAM (Confederação dos Trabalhadores Municipais do Brasil) elaborei uma petição cobrando o reajuste do piso em conformidade com a lei, não com os achismos do MEC e da Advocacia Geral da União. A petição está totalmente transcrita abaixo e pode ser acessada no site da CONFETAM: www.confetam.org.br. É UMA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Se já esgotaram as negociações, se o prefeito ou prefeita já mandou para Câmara Municipal, que sempre tem a mania de ficar do lado da prefeitura, projeto-de-lei prevendo como piso a proposta imoral do MEC, então é hora de ajuizar a ação abaixo, petição na íntegra, salve e adapte para o seu Município:



A AÇÃO ENCONTRA-SE NESSE LINK: http://valdecyalves.blogspot.com/2011/03/mais-uma-vez-o-mec-viola-o-lei-do-piso.html