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sábado, 13 de julho de 2013
sexta-feira, 12 de julho de 2013
AS FALCATRUAS DA MAFIOMIDIATICA DA FAMIGLIA MARINHO, A GLOBO
GILMAR SOLTOU QUEM
ROUBOU PROCESSO DA GLOBO
Funcionária foi filmada ao roubar o processo, foi condenada e Gilmar (sempre ele !) mandou soltar.
O Conversa Afiada reproduz a sequência da investigação iniciada pelo Miguel do Rosário, no Cafezinho; com Rodrigo Vianna, que denunciou o sumiço do processo contra a Globo; o Azenha, que comprova que a funcionária foi flagrada e condenada pela Justiça; e, finalmente, o incansável Stanley Burburinho, que localizou a histórica decisão de Gilmar Dantas (*) – ele se inscreve na História da Magistratura Brasileira de forma indelével ! Não é isso do Dr Abdelmassih ?:
(Enquanto isso, o Governo Dilma se omite, já que, na modesta opinião deste ansioso blogueiro, a relação com a Globo é o traço ideológico mais nítido do Governo da Presidenta.)
Ao Burburinho (quem será ele ?):
“Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).”
“Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais. Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal (…)”
Processo contra Cristina Maris Meinick Ribeiro, agente administrativo da Receita Federal, acusada de ter sumido com o processo de sonegação de impostos da GloboPar.
“Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).”
“Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais.
Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal (…)”
Voltar para TRF2 25/06/2013. Tribunal Regional Federal – 2ª Região de 25 de Junho de 2013
Pg. 343. Judicial – JFRJ. Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) de 25/06/2013
Você está na pg. 343
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[...] REU: CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço estes autos conclusos
a(o) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ.
Rio de Janeiro,23 de janeiro de 2013
ANDREIA AZEVEDO
Diretor(a) de Secretaria
(Sigla usuário da movimentação: JRJLWV)
SENTENÇA D1 – CONDENATÓRIAS
1- Relatório:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Cristina Maris Meinick Ribeiro, brasileira, agente administrativo da Receita Federal, matrícula n.º 16.553, inscrita no CPF sob o n.º 507.264.717-04, dando-a como incursa nas sanções do art. 305 e 313-A, por 3 (três) vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
Narra a denúncia de fls. 02/10 que a ré Cristina Maris Meinick Ribeiro, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora pública federal, nos dias 24.04.2006 e 30.08.2005, inseriu dados sabidamente falsos no sistema informatizados da Receita Federal – COMPROT-, consistente no cadastramento dos processos virtuais nº 10070.000608/2006-68 e nº 10070.1000143/2005-63, com base nos quais foram transmitidas eletronicamente quatro Declarações de Compensação – DCOMP’s, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos, respectivamente, pela MUNDIAL S/A -PRODUTOS DE CONSUMO e pela FORJAS BRASILEIRAS S/A -INDÚSTRIA METALÚRGICA. E, no dia 02.01.2006, inseriu dados falsos na movimentação do processo nº 1.3807.006828/2004-70, relativo à empresa P&P PORCIÚNCULA, com o fim de ocultar sua localização, ocasionando danos à Administração Pública.
Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).
Desse modo, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro estaria incursa nas sanções do art. 313-A do Código Penal, por 3 (três) vezes e nas do art. 305 do Código Penal uma vez.
Termo de acautelamento do CD e DVD relativos às imagens de vídeo mencionadas na denúncia (fls. 51).
A denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro foi notificada para o oferecimento de defesa, na forma do art. 514 do CPP (fls. 36), ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva requerida pelo MPF às fls. 22/29.
Às fls. 143 termo de entrega de cópia do CD e do DVD acautelado em juízo à defesa da acusada em cumprimento ao despacho de fls. 141.
A defesa preliminar veio aos autos às fls. 145/169.
A Defensoria Pública da União requereu a liberdade provisória da denunciada (fls. 53) sobre o que se manifestou contrariamente o MPF às fls. 57/62, tendo este juízo decidido pela manutenção da prisão (fls. 109 e 232/233).
Nada obstante, a ré logrou a concessão de habeas corpus (HC nº 92.069), conforme ofício de fls. 363, tendo sido o respectivo alvará de soltura cumprido em 19.09.2007 (fls. 345 verso).
Diante da investigação criminal para apurar as possíveis irregularidades praticadas pela servidora da Receita Federal, ora ré, consta às fls.84/94 relatório da Receita Federal.
A denúncia, instruída pelo Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º 1.30.011.002202/2007-52, foi recebida em 07.08.2007 (fls. 181).
Resposta à acusação às fls. 225, ocasião em que negou os fatos narrados na denúncia e requereu a produção de prova pericial técnica no sistema de informática.
FAC da acusada às fls. 208/210.
A denunciada foi interrogada conforme termo de fls. 222/223, oportunidade em que negou todos os fatos que lhe foram imputados na denúncia e reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva.
Por carta precatória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, conforme termos de fls. 385/386; 387 e 421.
As testemunhas indicadas pela defesa foram ouvidas por este Juízo às fls. 504, 505, 511/512, 513/514, 515/516, 517/518, exceto Luiz Fernando Meinick Ribeiro, que foi ouvido por carta precatória às fls. 563.
Em diligências, foram expedidos ofícios à Receita Federal, determinando a apresentação das 5 últimas movimentações dos procedimentos fiscais referidos na denúncia (fls. 618), do livro de ponto e de relatório de utilização das senhas da acusada, assim como a apresentação de informações acerca da possibilidade de um mesmo usuário locar-se em mais de um terminal simultaneamente.
A Receita Federal apresentou os documentos de fls. 638/650, 723/724, 725/762, 770/791 e 796.
Às fls. 804/808, a ré insistiu na realização das diligências anteriormente indeferidas. Não obstante, foi mantida a decisão de fls. 716.
Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais.
Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal, restando inconteste que a servidora adentrara o prédio com uma bolsa e voltara portando os processos acima referidos (fls. 301/316), o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas Elcio Luiz Pedroza, Célia Regina Andrade Ribeiro, Neuza Vasconcellos Ramos e Simone de Bem Barbosa Torres, todos auditores fiscais da Receita Federal, os quais confirmaram que foi a acusada quem apareceu no vídeo de fls. 301/16, carregando uma bolsa com volume considerável, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos do processo administrativo em questão, qual seja, 02.01.2007.
Quanto à compensação gerada a favor da empresa MUNDIAL S/A -PRODUROS DE CONSUMO, alega que a inserção de dados falsos no Sistema de Comunicação e Protocolo também restou inquestionável, através da criação do processo de nº 10070.000608/2006-8 (vol. II, fls. 350), tendo em vista que sua atuação restou comprovada pelos registros do Sistema COMPROT, que demonstram o acesso dessa servidora ao sistema na referida data e o cadastro do referido processo, o que é reiterado pelo depoimento de Célia Regina Andrade Ribeiro (fls. 283/284) e de Neuza Vasconcellos Ramos (fls. 285), ambas servidoras da Receita Federal.
No que toca à empresa Forjas Brasileiras S/A -Indústria Metalúrgica, aduz que a ré criou o processo virtual e fictício nº 10070.100143/2005/63 no COMPROT, com o fim de criar compensação tributária falsa em favor dessa pessoa jurídica, cujos créditos tributários ultrapassavam 4,2 milhões de reais e que, a partir da atuação da acusada, foram apresentadas quatro declarações de compensação tributária perante a administração fazendária relativas a procedimentos virtuais, de acordo com as informações da Receita
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/55902702/trf2-jud-jfrj-25-06-2013-pg-343
(Enquanto isso, o Governo Dilma se omite, já que, na modesta opinião deste ansioso blogueiro, a relação com a Globo é o traço ideológico mais nítido do Governo da Presidenta.)
Ao Burburinho (quem será ele ?):
“Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).”
“Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais. Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal (…)”
Processo contra Cristina Maris Meinick Ribeiro, agente administrativo da Receita Federal, acusada de ter sumido com o processo de sonegação de impostos da GloboPar.
“Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).”
“Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais.
Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal (…)”
Voltar para TRF2 25/06/2013. Tribunal Regional Federal – 2ª Região de 25 de Junho de 2013
Pg. 343. Judicial – JFRJ. Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) de 25/06/2013
Você está na pg. 343
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[...] REU: CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço estes autos conclusos
a(o) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ.
Rio de Janeiro,23 de janeiro de 2013
ANDREIA AZEVEDO
Diretor(a) de Secretaria
(Sigla usuário da movimentação: JRJLWV)
SENTENÇA D1 – CONDENATÓRIAS
1- Relatório:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Cristina Maris Meinick Ribeiro, brasileira, agente administrativo da Receita Federal, matrícula n.º 16.553, inscrita no CPF sob o n.º 507.264.717-04, dando-a como incursa nas sanções do art. 305 e 313-A, por 3 (três) vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
Narra a denúncia de fls. 02/10 que a ré Cristina Maris Meinick Ribeiro, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora pública federal, nos dias 24.04.2006 e 30.08.2005, inseriu dados sabidamente falsos no sistema informatizados da Receita Federal – COMPROT-, consistente no cadastramento dos processos virtuais nº 10070.000608/2006-68 e nº 10070.1000143/2005-63, com base nos quais foram transmitidas eletronicamente quatro Declarações de Compensação – DCOMP’s, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos, respectivamente, pela MUNDIAL S/A -PRODUTOS DE CONSUMO e pela FORJAS BRASILEIRAS S/A -INDÚSTRIA METALÚRGICA. E, no dia 02.01.2006, inseriu dados falsos na movimentação do processo nº 1.3807.006828/2004-70, relativo à empresa P&P PORCIÚNCULA, com o fim de ocultar sua localização, ocasionando danos à Administração Pública.
Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).
Desse modo, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro estaria incursa nas sanções do art. 313-A do Código Penal, por 3 (três) vezes e nas do art. 305 do Código Penal uma vez.
Termo de acautelamento do CD e DVD relativos às imagens de vídeo mencionadas na denúncia (fls. 51).
A denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro foi notificada para o oferecimento de defesa, na forma do art. 514 do CPP (fls. 36), ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva requerida pelo MPF às fls. 22/29.
Às fls. 143 termo de entrega de cópia do CD e do DVD acautelado em juízo à defesa da acusada em cumprimento ao despacho de fls. 141.
A defesa preliminar veio aos autos às fls. 145/169.
A Defensoria Pública da União requereu a liberdade provisória da denunciada (fls. 53) sobre o que se manifestou contrariamente o MPF às fls. 57/62, tendo este juízo decidido pela manutenção da prisão (fls. 109 e 232/233).
Nada obstante, a ré logrou a concessão de habeas corpus (HC nº 92.069), conforme ofício de fls. 363, tendo sido o respectivo alvará de soltura cumprido em 19.09.2007 (fls. 345 verso).
Diante da investigação criminal para apurar as possíveis irregularidades praticadas pela servidora da Receita Federal, ora ré, consta às fls.84/94 relatório da Receita Federal.
A denúncia, instruída pelo Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º 1.30.011.002202/2007-52, foi recebida em 07.08.2007 (fls. 181).
Resposta à acusação às fls. 225, ocasião em que negou os fatos narrados na denúncia e requereu a produção de prova pericial técnica no sistema de informática.
FAC da acusada às fls. 208/210.
A denunciada foi interrogada conforme termo de fls. 222/223, oportunidade em que negou todos os fatos que lhe foram imputados na denúncia e reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva.
Por carta precatória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, conforme termos de fls. 385/386; 387 e 421.
As testemunhas indicadas pela defesa foram ouvidas por este Juízo às fls. 504, 505, 511/512, 513/514, 515/516, 517/518, exceto Luiz Fernando Meinick Ribeiro, que foi ouvido por carta precatória às fls. 563.
Em diligências, foram expedidos ofícios à Receita Federal, determinando a apresentação das 5 últimas movimentações dos procedimentos fiscais referidos na denúncia (fls. 618), do livro de ponto e de relatório de utilização das senhas da acusada, assim como a apresentação de informações acerca da possibilidade de um mesmo usuário locar-se em mais de um terminal simultaneamente.
A Receita Federal apresentou os documentos de fls. 638/650, 723/724, 725/762, 770/791 e 796.
Às fls. 804/808, a ré insistiu na realização das diligências anteriormente indeferidas. Não obstante, foi mantida a decisão de fls. 716.
Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais.
Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal, restando inconteste que a servidora adentrara o prédio com uma bolsa e voltara portando os processos acima referidos (fls. 301/316), o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas Elcio Luiz Pedroza, Célia Regina Andrade Ribeiro, Neuza Vasconcellos Ramos e Simone de Bem Barbosa Torres, todos auditores fiscais da Receita Federal, os quais confirmaram que foi a acusada quem apareceu no vídeo de fls. 301/16, carregando uma bolsa com volume considerável, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos do processo administrativo em questão, qual seja, 02.01.2007.
Quanto à compensação gerada a favor da empresa MUNDIAL S/A -PRODUROS DE CONSUMO, alega que a inserção de dados falsos no Sistema de Comunicação e Protocolo também restou inquestionável, através da criação do processo de nº 10070.000608/2006-8 (vol. II, fls. 350), tendo em vista que sua atuação restou comprovada pelos registros do Sistema COMPROT, que demonstram o acesso dessa servidora ao sistema na referida data e o cadastro do referido processo, o que é reiterado pelo depoimento de Célia Regina Andrade Ribeiro (fls. 283/284) e de Neuza Vasconcellos Ramos (fls. 285), ambas servidoras da Receita Federal.
No que toca à empresa Forjas Brasileiras S/A -Indústria Metalúrgica, aduz que a ré criou o processo virtual e fictício nº 10070.100143/2005/63 no COMPROT, com o fim de criar compensação tributária falsa em favor dessa pessoa jurídica, cujos créditos tributários ultrapassavam 4,2 milhões de reais e que, a partir da atuação da acusada, foram apresentadas quatro declarações de compensação tributária perante a administração fazendária relativas a procedimentos virtuais, de acordo com as informações da Receita
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/55902702/trf2-jud-jfrj-25-06-2013-pg-343
Link para o PDF original da imagem acima do Diário Eletrônico da DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO – Pág. 343 de Terça-feira, 25 de junho de 2013:http://www.jusbrasil.com.br/diarios/55902702/trf2-jud-jfrj-25-06-2013-pg-343/pdfView
Abaixo, dados do Portal da Transparência sobre as punições aplicada a Sra. Cristina Maris Meinick Ribeiro:
Portal da Transparência do Governo Federal – DETALHAMENTO DAS PUNIÇÕES
Nome: CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO
CPF: ***.264.717-**
Matrícula: 010****
http://www.portaltransparencia.gov.br/expulsoes/detalheServidor?codigoPunicao=12926
A partir de dica do @EduGoldenberg e Merssos –https://www.joindiaspora.com/people/3b0a531962dc9a0a
A partir de dica do @EduGoldenberg e Merssos –https://www.joindiaspora.com/people/3b0a531962dc9a0a
http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=216&dataPublicacaoDj=09/11/2007&incidente=2541886&codCapitulo=5&numMateria=49&codMateria=3
A seguir, a denúncia do Azenha, no Viomundo:
A seguir, a denúncia do Azenha, no Viomundo:
EXCLUSIVO: FUNCIONÁRIA DA RECEITA FEDERAL FOI CONDENADA POR SUMIR COM PROCESSO DA GLOBOPAR; CÂMERA FLAGROU A RETIRADA
por Luiz Carlos Azenha (com TC)
A funcionária da Receita Federal Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro por, entre outras coisas, dar sumiço nos processos que eram movidos pela Receita Federal contra a Globopar, controladora das Organizações Globo.
Um dos processos resultou numa cobrança superior a 600 milhões de reais — 183 milhões de imposto devido, 157 milhões de juros e 274 milhões de multa. Foi resultado do Processo Administrativo Fiscal de número 18471.000858/2006-97, sob responsabilidade do auditor Alberto Sodré Zile. Como ele constatou crime contra a ordem tributária, pelo menos em tese, abriu a Representação Fiscal para Fins Penais sob o número 18471.001126/2006-14.
A existência dos processos na Receita Federal foi primeiro revelada pelo blog O Cafezinho, de Miguel do Rosário, que publicou algumas páginas da autuação.
Desde então, blogueiros e internautas se perguntavam sobre o andamento do processo, cujo último registro oficial data de 29/12/2006. Consultas ao site da Receita revelam que ele está “em trânsito”.
Em nota oficial divulgada logo que circularam as primeiras denúncias de sonegação, a Globo disse que não tem dívidas pendentes com a Receita Federal relativas à compra dos direitos de transmissão das Copas de 2002 e 2006.
Os documentos publicados pelo blogueiro Miguel do Rosário indicam que a emissora foi autuada sob a acusação de simular investimento numa empresa das ilhas Virgens britânicas, um refúgio fiscal; desfeita a empresa, o capital foi utilizado pela Globo para pagar pelos direitos de transmissão das Copas de 2002 e 2006. Segundo a Receita, a manobra tinha o objetivo de sonegar impostos.
Ainda não foi revelada a data em que a Globo criou a empresa Empire (Império, em inglês) nas ilhas Virgens britânicas. Investigação sobre corrupção na FIFA feita por um magistrado de Zug, na Suiça — que acabou afastando do futebol tanto João Havelange quanto Ricardo Teixeira, ambos por receber propina — indica que as detentoras dos direitos de rádio e TV para as Copas de 2002 e 2006 no Brasil, identificadas apenas como “companhia 2/companhia3″, fecharam contrato para a compra no dia 17.12.1998, por U$ 221 milhões. Curiosamente, a empresa que intermediava a venda dos direitos da FIFA e que pagou propina tanto a Teixeira quanto a Havelange, na casa dos milhões de francos suiços — ISMM/ISL — também operava na ilhas Virgens britânicas, de acordo com documentos da promotoria do cantão de Zug.
De acordo com dados disponíveis no site da Justiça Federal, a sentença do juiz Fabrício Antonio Soares para a funcionária da Receita é de 23 de janeiro de 2013 (trecho, acima). O sumiço físico dos documentos relativos à Globopar se deu no dia 2 de janeiro de 2007 e foi registrado por câmera de segurança. Gozando de férias, Cristina Ribeiro foi ao local de trabalho e saiu com objetos volumosos. Colegas de escritório testemunharam contra ela.
Denunciada pelo MPF, a funcionária da Receita teve a prisão preventiva decretada no dia 12 de julho de 2007. Os cinco advogados de Cristina foram até o STF com o pedido de habeas corpus (trecho, acima), que foi concedido por unanimidade no dia 18 de setembro, quando ela deixou a prisão. O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes.
Cristina foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão pelo sumiço da papelada e por beneficiar indevidamente outras empresas. O juiz também decidiu pela perda do cargo público. Ela recorre em liberdade.
Ninguém sabe se o processo que ela retirou da Receita foi destruído. Ao longo do processo Cristina negou todas as acusações.
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O blogueiro Rodrigo Vianna, depois de manter contato com duas fontes que acompanham de perto o caso, no Rio de Janeiro, especulou que o vazamento da investigação da Receita Federal poderia revelar detalhes embaraçosos sobre os negócios da família Marinho, uma “bomba atômica”.
Leia abaixo a íntegra da sentença conforme publicada no Diário Oficial (clique em cada página para ampliar):
terça-feira, 2 de julho de 2013
CAFEZINHO X GLOBO: "NÃO É SÓ O DARF!
"Não é apenas sonegação, Miguel. É crime contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, além da tentativa de enganar o fisco", escreve Miguel do Rosário, do blog 'O Cafezinho', relatando conversa com "um fera do jornalismo investigativo" sobre a denúncia de que a Rede Globo teria sonegado R$ 615 milhões no processo de compra dos direitos de transmissão da Copa de 2002-
http://www.brasil247.com/+lv8xu
sábado, 29 de junho de 2013
Equador renuncia a privilégios dos EUA e lhe oferece ajuda para formação em Direitos Humanos
AFP
Tradução:ADITAL
Em resposta às ameaças dos Estados Unidos de bloquear a renovação de preferências tarifárias ao Equador caso outorgue asilo político a Edward Snowden, o governo equatoriano anunciou que renuncia de forma "unilateral e irrevogável” a esses privilégios.
O Secretário de Comunicação do Equador, Fernando Alvarado, explicou em uma conferência de imprensa que a decisão do governo foi tomada "ante a ameaça, insolência e prepotência de certos setores políticos, grupos midiáticos e poderes fáticos estadunidenses que têm pressionado para retirar as preferências tarifárias –ATPDEA, sigla em inglês- a nosso país”.
"O Equador não aceita pressões nem ameaças de ninguém e não negocia com os princípios, nem os submete a interesses mercantilistas por mais importantes que sejam”, declarou Alvarado.
O Equador oferece ajuda econômica aos Estados Unidos
O Secretário de Comunicação não se limitou a essas declarações e anunciou que o "Equador oferece aos Estados Unidos uma ajuda econômica de 23 milhões de dólares anuais, montante similar ao que recebíamos pelas preferências tarifárias, com a finalidade de oferecerem capacitação em matéria de direitos humanos que contribua para evitar atentados à intimidade das pessoas, torturas, execuções extrajudiciais e demais atos que denigrem a humanidade”.
"Expressamos o carinho, o apreço e o respeito ao povo estadunidense com o qual sempre mantemos excelentes relações e nos solidarizamos com ele devido à espionagem massiva da qual também tem sido objeto”, concluiu Alvarado.
Desse modo, o secretário equatoriano de Comunicação responde às ameaças de certos legisladores estadunidenses sobre a possível retirada dessas preferências tarifárias e sobre outras represálias de caráter econômico e comercial caso Quito ofereça asilo a Snowden.
O senador democrata estadunidense Robert Menéndez advertiu na quarta-feira passada (26/06) que a concessão de asilo ao ex-empregado da CIA poderia colocar "gravemente em jogo” a renovação da Lei de Promoção Comercial Andina e Erradicação da Droga (ATPDEA) e também do Sistema Generalizado de Preferências (GSP), que caducam no dia 31 de julho.
Assegurou também que o governo dos Estados Unidos "não vai recompensar países por seu mal comportamento” e chamou o presidente equatoriano Rafael Correa a que "faça o correto para os EUA e para Equador e rejeite a solicitação de asilo de Snowden”.
Anteriormente, outro legislador estadunidense, o congressista democrata Sander Levin, também ameaçou o Equador com a revogação da renovação da ATPDEA.
quinta-feira, 13 de junho de 2013
Protestos: Por que esses vândalos não sofrem em silêncio?
Alguém acha que a realidade vai mudar apenas com protestos on line ou cartas enviadas ao administrador público de plantão? Ou que a natureza de uma ocupação de terra, de uma retomada de um território indígena ou de uma manifestação urbana não pressupõe um incômodo a uma parcela da sociedade?
Fiquei bege ao ler propostas de que manifestações populares em São Paulo passem a ser realizadas no Parque do Ibirapuera ou no Sambódromo. Pelo amor das divindades da mitologia cristã, o pessoal só pode estar de brincadeira! Desculpe quem tem nojo de gente, mas protesto tem que mexer mesmo com a sociedade, senão não é protesto. Vira desfile de blocos de descontentes, que nunca serão atendidos em suas reivindicações porque deixam de existir simbolicamente. “Quesito: Importância social. Sindicato dos Bancários, nota 10. Movimento Passe Livre, nota 10. Movimento Cansei, nota 6,5.”
Parar a cidade, inverter o campo, subverter a realidade. Ninguém faz isso para causar sofrimento aos outros (“ah, mas tem as ambulâncias que ficam presas no trânsito” – faça-me um favor e encontre um argumento decente, plis), mas para se fazer notado, criar um incômodo que será resolvido a partir do momento em que o poder público resolver levar a sério a questão.
Ser pacifista não significa morrer em silêncio, em paz, de fome ou baioneta. A desobediência civil professada por Gandhi é uma saída, mas não a única e nem cabe em todas as situações.
Rascunhei em outro texto essas ideias, mas decidi dar prosseguimento a elas depois de ler os comentários de um post que fiz, na semana passada, sobre os protestos contra o aumento das passagens em São Paulo. É trágico como milhares de pessoas não entendem o que está acontecendo e, tomando uma pequena parte pelo todo, resumem tudo a “vandalismo”. Não defendo destruição de equipamentos públicos, por considerar contraproducente ao próprio movimento, pela escassez de recursos públicos, por outras razões que já listei aqui antes. Mas é impossível para os organizadores de uma manifestação controlarem tudo o que acontece, ainda mais quando – não raro – é a polícia que ataca primeiro.
E, acima de tudo, não compactuo com uma vida bovina, de apanhar por anos do Estado, em todos os sentidos e, ainda por cima, dar a outra face, engolindo as insatisfações junto com cerveja e amendoim no sofá da sala.
Muitos detestam sem-terra, sem-teto e povos indígenas. Abominam a ideia de que o direito à propriedade privada e ao desenvolvimento econômico não são absolutos. Mas os direitos humanos são interdependentes, indivisíveis e complementares. O que é mais importante? Direito à propriedade ou à moradia? Não passar fome, locomover-se livremente ou desfrutar da liberdade de expressão? Todos são iguais, nenhum é mais importante que o outro. Intelectuais que pregam o contrário precisam voltar para o banco da escola.
E direitos servem para garantir a dignidade das pessoas, caso contrário, não são nada além de palavras bonitas em um documento quarentão.
Leio reclamações da violência das ocupações de terras – “um estupro à legalidade” – feitas por uma legião de pés-descalços empunhando armas de destruição em massa, como enxadas, foices e facões. Ou contra povos indígenas, cansados de passar fome e frio, reivindicando territórios que historicamente foram deles, na maioria das vezes com flexas, enxadas e paciência. Ou ainda manifestantes que exigem o direito de ir e vir, tolhido pelo preço alto do transporte coletivo, e que resolvem ir às ruas para mostrar sua indignação e pressionar para que o poder público recue de decisões que desconsideram a dignidade da população. Todos eles são uns vândalos.
Por que essa gente simplesmente não sofre em silêncio, né?
Caro amigo e cara amiga jornalistas, falo com todas as letras: não existe observador independente. Você vai influenciar a realidade e ser influenciado por ela. E vai tomar partido e, se for honesto, deixará isso claro ao leitor. Sei que há colegas de profissão que discordam, que dizem ser necessário buscar uma pretensa imparcialidade, mas isso é só metade da história. Deve se buscar ouvir com decência todos os lados de um fato para reconstruí-lo da melhor maneira possível. Afirmar que existe isenção em uma cobertura jornalística de um conflito, contudo, só seria possível se nos despíssemos de toda a humanidade.
Isso sem contar que tentar manter-se alheio a reivindicações justas é, não raro, apoiar a manutenção de um status quo de desigualdade e injustiça. Coisa que, por medo, preguiça, vontade de agradar alguém ou pseudo-reconhecimento de classe, a gente faz muito bem.
Manifestações populares e ocupações de terra e de imóveis vazios significam que os pequenos podem, sim, vencer os grandes. E os rotos e rasgados são capazes de sobrepujar ricos e poderosos. Por isso, o desespero inconsciente presente em muitas reclamações sobre a violência inerente ou involuntária desses atos.
Muitas das leis desrespeitadas em protestos e ocupações de terra não foram criadas pelos que sofrem em decorrência de injustiça social, mas sim por aqueles que estão na raiz do problema e defendem regras para que tudo fique como está. Você pode fazer o omelete que quiser, mas se quebrar os ovos vai preso.
Enquanto isso, mais um indígena foi emboscado e morto a tiros no Mato Grosso do Sul. Mas tudo bem. Devia ser apenas mais um vândalo, não um homem de bem.
terça-feira, 4 de junho de 2013
Avalanche ‘neoconservadora’ une grande mídia e governo
| ESCRITO POR VALÉRIA NADER, DA REDAÇÃO do CORREIO DA CIDADANIA |
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Medidas governamentais e noticiários dos últimos dias têm deixado de olhos arregalados uma boa porção daqueles que acompanham e creem no ‘neodesenvolvimentismo’ do governo atual, assim como no progressismo da mídia e na sua defesa diuturna da pluralidade e da liberdade de expressão. Neste sentido, dentre tantos acontecimentos e respectivas versões que têm dominado a pauta de governo e imprensa, dois deles podem ser tomados como ilustrativos: o último aumento da taxa de juros pelo Banco Central e mais um assassinato dentre os povos indígenas.
Voltando o olhar primeiramente para o contexto da nossa imprensa – afinal, quase onipresente na contemporaneidade em ditar as regras de corpos e mentes –, tais acontecimentos foram objeto de extensas reportagens pelos maiores veículos de comunicação nos dias que passaram. O tom maior foi de indisfarçado triunfalismo, no que diz respeito à decisão do Banco Central em elevar os juros para combater a inflação, afinal, uma prova de um governo que estaria tomando ‘juízo’. E quanto aos índios, escancarou-se, em linhas e entrelinhas, a visão dos povos originários como bárbaros invasores.
Grande mídia, Folha de S. Paulo e os juros
Entre estes veículos, os enunciados e análises da Folha de S. Paulo podem ser tomados como termômetro das falas e visões da quase maioria dos grandes órgãos de comunicação, para evitar delongas e a fim de não se cometer alguma injustiça. Afinal, ao contrário dessa maioria de veículos, que escancara seu conservadorismo, trata-se a Folha do órgão de mídia que, não raras vezes, se compraz em sua auto-identificação como progressista. Um coro que tem como portavozes, inclusive, colaboradores e colunistas já escalados para, vez ou outra, verbalizar e lembrar aos leitores das ações do diário em prol da democratização da informação.
No que diz respeito à nova taxa de juros, nas suas edições a partir de quarta-feira, 29 de maio, o diário trouxe extensa lista de matérias, editoriais e reportagens. Mesmo para quem já há bom tempo não mais se ilude com o tal ‘progressismo’ da Folha, chega a surpreender o tom monocórdio de tantas reportagens. Um legítimo ‘samba de uma nota só’, verdadeiro tratado em defesa da agenda conservadora, aquela que dita as regras do mercado financeiro, que tem por trás os grandes grupos econômicos, que obviamente lucram com a subida da taxa de juros em função de suas bilionárias aplicações nos títulos da dívida pública.
Luiz Carlos Mendonça de Barros, economista famoso e colunista do jornal, foi dos únicos estudiosos com espaço profuso a emitir sua opinião. No texto chamado ‘Um dia de cão na economia’, de sexta-feira, 31 de maio, aliviou-se com a ideia de que “um novo Banco Central emergiu das cinzas da instituição que comandou com mão de ferro o sistema de metas de inflação nos oito anos do governo Lula”. E comemorou sem volteios o fato de que “os mercados financeiros vão reagir com força à decisão tomada pelo Copom sobre os juros”. Para Mendonça, a presidente Dilma, quiçá, e finalmente, teria entendido que o aumento de juros é a melhor forma de controlar a inflação e promover o crescimento.
Segundo, ainda, o Editorial de sábado, 1 de junho, ‘Alta de credibilidade’, “a decisão do BC, apesar de amarga, vem em boa hora. Talvez consiga devolver alguma firmeza à gestão da economia, perdida em devaneios intervencionistas”. Pregando ainda uma ‘política fiscal mais responsável’ no lugar da ‘frouxidão orçamentária’, conclui que a nova decisão, à medida que incidir na queda da inflação, deve ajudar a presidente na corrida eleitoral do próximo ano. Ideias reforçadas no Editorial de domingo, 2 de junho, o qual, sob o título ‘Um Plano para Dilma’, faz uma série de sugestões, sempre de cunho liberal e privatizante, para o restante de seu mandato.
Engrossando, finalmente, este coro esteve ninguém menos que o ex-presidente do Banco Central sob Lula, o também colunista da Folha Henrique Meirelles. Citando o polêmico e emblemático caso chinês, Meirelles tem uma pista para a solução dos graves problemas do país: “medidas têm sido tomadas para transferir poder de decisão à iniciativa privada, eliminando controles e burocracia para facilitar o desenvolvimento dos negócios. Se exitosas, transformarão a China em competidor ainda mais forte e inovador, com maior equilíbrio no investimento e no consumo”.
E onde estão as vozes dissonantes de reconhecidos estudiosos, não necessariamente identificados à direita ou à esquerda do espectro político, e que têm visão diametralmente oposta, ou ao menos conflitante, com a ideia convencional de que a subida da taxa de juros é a solução para a inflação que se diz estar a galope no país? Aqueles que, por exemplo, ressaltam a influência da especulação nas bolsas de mercadorias de commodities agrícolas na atual oferta e preços de produtos comercializados internamente? E outros mais que destacam que, mediante a queda das exportações de commodities agrícolas e, por conseguinte, o menor resultado no saldo da balança comercial, o aumento da taxa de juros seria a forma de atrair capitais financeiros e especulativos, com o intuito de fechar o balanço de pagamentos? Provavelmente, estão em algum lugar bem distante da rua Barão de Limeira.
A Folha de S. Paulo e os índios
Não fosse pouco um culto escancarado da ortodoxia por aqueles que se dizem arautos da liberdade de expressão, mais atenção chama ainda um enviesamento jornalístico a cada dia mais próximo do obscurantismo na área de direitos humanos.
Após mais um confronto entre policiais e indígenas, envolvendo índios terenas no Mato Grosso do Sul, outro índio foi morto pela polícia. Na sexta-feira, 31 de maio, a chamada para matéria,‘Índio morre em confronto com a polícia’, é no mínimo muito ambígua, uma vez que pode sugerir uma ação mais deliberada dos indígenas – geralmente armados de arcos, flechas, lanças e facas – em seu confronto com a polícia – munida de armas de fogo de algo calibre. No sábado, 1 de junho, nova chamada induz o leitor a enxergar índios como bárbaros e baderneiros, ao dizer que ‘Índios invadem novamente fazenda em MS’. Afinal, estão entrando, e não invadindo, em áreas que lhes pertencem, de direito ancestral, e que somente não ocupam até hoje em função de uma homologação de terras indígenas que nunca se completa.
E aqui nem é preciso ir tão longe na denúncia da estreiteza de visão, desrespeito e afronta aos direitos dos povos originários, reconhecidos pela Constituição, mas secularmente negados pelos governantes de turno. É um dos próprios colunistas do jornal, daqueles poucos que têm independência opinativa em nossa grande mídia, que denuncia, em sua coluna de domingo, 2 de junho, a desconsideração para com estes povos. “A facilidade com que ainda se massacram os direitos e as vidas dos índios é uma homenagem que o Brasil presta ao seu passado genocida (...) As liminares e outros volteios judiciais que facilitam a usurpação de terras reconhecidamente indígenas, como se dá agora com a área Buriti, em Mato Grosso do Sul, são uma via direta para a miséria e a morte das populações indígenas”, declara Jânio de Freitas.
E o governo, por onde anda?
É de se pensar, nesta altura dos acontecimentos, onde está o governo em meio a tal conjuntura.
O lugar em que se coloca não é nada mais admirável que aquele ocupado pela mídia, pelo menos para quem se propõe a enxergar a realidade menos desavisadamente, ou com possibilidades de despir-se de noções falseadoras.
No que se refere à temática econômica, o governo Dilma e, anteriormente, o próprio governo Lula, tem sido acusado recorrentemente, pela imprensa e analistas conservadores, de intervencionista, dirigista e outros termos correlatos. Isso de forma a associá-lo a um ente distante dos ideais hipoteticamente criativos e libertadores decorrentes de um funcionamento mais livre das forças de mercado.
A ideia do intervencionismo é, por um lado, evitada pelos próprios governistas, de modo a não se indispor com sua base de apoio mais conservadora; mas, por outro lado, acalentada em meio à noção de neodesenvolvimentismo, sob a qual se tenta erigir a imagem de um governo progressista, que tem papel ativo em incluir os pobres ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento. Qual é, portanto, o teor de verdade dessa ideia de intervencionismo do governo Dilma?
Aqui são novamente os fatos que podem sugerir a melhor resposta. É inegável a maior atenção ao social, ainda que em sua maior parte focada em uma vertente assistencialista, assim como algum grau de ‘provocação’ (e não enfrentamento) ao capital financeiro, promovidos pelos presidentes petistas. Estão aí o Bolsa Família, os reajustes do salário mínimo, taxações impostas sobre a entrada do capital externo especulativo, dentre outros, para comprovar. No entanto, também estão presentes, de modo cabal, e desde o mandato lulista, a privatização das infraestruturas econômicas do país – mais sorrateira e disfarçadamente sob Lula e, agora, de forma mais escancarada. Portos, ferrovias, aeroportos, petróleo, energia e também o que restou das telecomunicações estão, a cada dia, mais distantes não somente das mãos do governo, mas também do controle público, em uma nação em que as agências reguladoras são, comprovadamente, bem mais articuladoras dos interesses econômicos do que dos direitos dos cidadãos. Os maiores beneficiários, ao final, e como a história do país tem confirmado, são os grandes grupos econômicos e privados externos, a partir da posição subalterna e associada do Estado nacional e da burguesia interna.
E a lista de submissão aos poderosos lobbies econômicos não para por aí. A desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia interna, assim como uma série de medidas que vêm sendo levadas a cabo sob o rolo compressor da bancada ruralista, implicam no baixo grau de independência e autonomia na tomada de decisões internas de política econômica.
O intervencionismo, ou dirigismo, tão aventados por aí, não passam, assim, de mero jogo de palavras. Palavras, no entanto, com forte poder de persuasão sobre um governo que se perde em meio a uma extensa base de apoio e a poderosos lobbies econômicos. A atual subida da taxa de juros é acontecimento bastante sintomático desse quadro, vez que era a própria presidente Dilma que, até pouquíssimo tempo atrás, negava capitular frente às pressões para a sua elevação.
O chamado ‘neodesenvolvimentismo’ pode, portanto, ser tomado como uma ficção. Face a uma conjuntura internacional fortemente financeirizada e oligopolizada, com a crescente independentização do movimento internacional de capitais, resta exígua margem de manobra para a condução autônoma de políticas econômicas internas. Conjuntura que, obviamente, é agudizada pela dependência e subserviência de governos amparados em extensas e heterogêneas alianças políticas, reféns dessas alianças e, portanto, pouco propensos a promoverem confrontos mais pesados.
E resta uma palavra sobre a questão indígena, no caso, o assassinato de mais um índio no Mato Grosso do Sul, acima referido. Aqui, onde está o governo Dilma?
Certamente, este é tema para bem mais do que mil palavras, cabíveis em novo e profundo artigo. No entanto, forçoso é dizer que o atual mandato petista tem se mostrado, no mínimo, bem menos aberto ao diálogo com os movimentos e demandas sociais em geral do que o anterior. E, no caso em questão, são novamente os fatos que podem falar por si mesmos.
Morta a liderança indígena, a primeira providência do Planalto foi a convocação de uma reunião. Os convidados iniciais foram os interlocutores da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), ligados ao Ministério da Agricultura, sabidamente influenciado por representantes da bancada ruralista. A Funai, que tem visto seu papel na demarcação de terras indígenas cada vez mais reprimido, não foi convocada.
Em tempo
Talvez fosse interessante ao governo começar a avaliar uma troca de termos para se autodefinir. O neoconsevadorismo há tempos poderia lhe cair melhor que neodesenvolvimentismo.
Valéria Nader, jornalista e economista, é editora do Correio da Cidadania.
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sábado, 23 de fevereiro de 2013
Aliança Popular - O povo no poder O Socialismo é necessário e actual
“Odigitis” (Jornal da Juventude Comunista da Grécia - KNE)
No
passado dia 22 de Fevereiro os trabalhadores gregos, convocados pelo
PAME, realizaram uma significativa Greve Geral - a 24º - e realizaram
manifestações e concentrações de massas em 70 cidades da Grécia. O KKE,
que deu início à fase final da preparação do seu 19º Congresso,
desempenha um papel determinante na combativa, prolongada e difícil
resistência dos trabalhadores e do povo grego. É oportuna, portanto, a
publicação desta entrevista de Aleka Papariga sobre as Teses agora
postas à discussão.
Entrevista
com Aleka Papariga, sobre as Teses do 19º Congresso do Partido
Comunista da Grécia em “Odigitis” (Jornal da Juventude Comunista da
Grécia - KNE) 12/01/2013.
A publicação das Teses do Comité Central sobre o 19º Congresso do
KKE estabeleceu um prazo para os membros do partido e da KNE de trabalho
criativo e discussão com o povo e os jovens que vai durar até a
celebração do Congresso nos dias 11 a 14 de Abril de 2013.
O Congresso do KKE é um evento crucial para nosso partido e no que se refere à classe operária em seu conjunto e seus aliados também. Todos os membros da KNE e os jovens que defendem nosso partido devem estudar o texto publicado com nossas teses e, portanto, contribuir com o procedimento pré-Congresso de uma maneira criativa.
“Odigitis”: Os Congressos do KKE constituem o processo mais importante de nosso partido. Na introdução do texto das Teses menciona-se que “O dever fundamental do Congresso é a elaboração actualizada do programa de nosso Partido, tendo em consideração as evoluções atuais e as obrigações de hoje, e os estatutos do Partido também”. De onde vem essa necessidade e por que é tão necessário?
Aleka Papariga: Não há dúvida de que o Congresso é um evento
importante que requer um processo intenso de modo que todos os membros
do KKE e da KNE cumpram com suas obrigações e com seus direitos ao
expressar sua opinião no que se refere à acção de 4 anos de nosso
partido desde nosso último Congresso em 2009, o rendimento do Comité
Central, e ao eleger o Comité Central e a Comissão de Auditoria. Ao
mesmo tempo, o Congresso é programático e fará mudanças nos Estatutos
também.
A necessidade de elaborar o programa do partido se deve a razões específicas, porém normais já que o programa actual foi feito há 16 anos. Durante esse longo período acontecimentos nacionais e internacionais se sucederam, tendo sido os mais importantes:
1. A crise económica capitalista e sua influência sobre a vida do povo trabalhador,
2. A tentativa de reforma do cenário político, a fim de preencher as lacunas abertas pela insatisfação do povo trabalhador,
3. Uma nova rodada de conflitos militares imperialistas em nosso região e
4. O crescimento da arbitrariedade do Estado e do anticomunismo.
Ao mesmo tempo, nos anos que se passaram o KKE colectivamente, e em colaboração com outros Partidos Comunistas, examinou as razões para a restauração capitalista que tiveram lugar nos países socialistas, e formou nosso ponto de vista pelo socialismo e sua construção. O estudo de nossa experiência sobre a história de nosso Partido e do movimento operário entre 1949-1968 se completou também, de maneira colectiva. Ao mesmo tempo, a KNE e nosso partido adquiriram experiência através de nossa contribuição em lutas e mobilizações sob condições de crise capitalista. Portanto, hoje em dia, somos mais maduros para trabalhar num novo Programa actualizado. Além do mais, a experiência obtida através de nossa actividade revela a necessidade de mudanças nos Estatutos.
Quer dizer que não só este Congresso tem carácter de avaliação de nosso trabalho e de determinação de nossas obrigações futuras até o 20º Congresso, mas também tem a ver com a elaboração do documento mais fundamental de nosso partido, o nosso Programa; Sem este Programa, nossa acção andaria às cegas, de uma maneira empírica, sem finalidade e objectivo: o Socialismo, que é urgente e necessário. É um fato que o Congresso requer intensa acção e trabalho dentro da organização, mas as decisões tomadas tem a ver com o povo trabalhador como um todo, damos ênfase em seus interesses imediatos e na perspectiva de um futuro melhor. Além disso, é necessário que ouçamos as opiniões e sugestões de nossos amigos, as pessoas que lutam ao nosso lado, eles nos conhecem e querem contribuir para este processo com as suas opiniões e observações.
A necessidade de elaborar o programa do partido se deve a razões específicas, porém normais já que o programa actual foi feito há 16 anos. Durante esse longo período acontecimentos nacionais e internacionais se sucederam, tendo sido os mais importantes:
1. A crise económica capitalista e sua influência sobre a vida do povo trabalhador,
2. A tentativa de reforma do cenário político, a fim de preencher as lacunas abertas pela insatisfação do povo trabalhador,
3. Uma nova rodada de conflitos militares imperialistas em nosso região e
4. O crescimento da arbitrariedade do Estado e do anticomunismo.
Ao mesmo tempo, nos anos que se passaram o KKE colectivamente, e em colaboração com outros Partidos Comunistas, examinou as razões para a restauração capitalista que tiveram lugar nos países socialistas, e formou nosso ponto de vista pelo socialismo e sua construção. O estudo de nossa experiência sobre a história de nosso Partido e do movimento operário entre 1949-1968 se completou também, de maneira colectiva. Ao mesmo tempo, a KNE e nosso partido adquiriram experiência através de nossa contribuição em lutas e mobilizações sob condições de crise capitalista. Portanto, hoje em dia, somos mais maduros para trabalhar num novo Programa actualizado. Além do mais, a experiência obtida através de nossa actividade revela a necessidade de mudanças nos Estatutos.
Quer dizer que não só este Congresso tem carácter de avaliação de nosso trabalho e de determinação de nossas obrigações futuras até o 20º Congresso, mas também tem a ver com a elaboração do documento mais fundamental de nosso partido, o nosso Programa; Sem este Programa, nossa acção andaria às cegas, de uma maneira empírica, sem finalidade e objectivo: o Socialismo, que é urgente e necessário. É um fato que o Congresso requer intensa acção e trabalho dentro da organização, mas as decisões tomadas tem a ver com o povo trabalhador como um todo, damos ênfase em seus interesses imediatos e na perspectiva de um futuro melhor. Além disso, é necessário que ouçamos as opiniões e sugestões de nossos amigos, as pessoas que lutam ao nosso lado, eles nos conhecem e querem contribuir para este processo com as suas opiniões e observações.
“O”: No Congresso, o KKE avalia as acções que ocorreram nos
últimos anos e, ao mesmo tempo, dá ênfase ao próximo plano de acção.
Quais são os critérios em que se baseia esse processo?
AP: Os critérios em que o julgamento da nossa acção se baseia é o
período dos últimos quatro anos, o que pode levar a conclusões
confiáveis. Não podemos julgar as situações dentro de breves períodos de
tempo, como um mês ou um ano. Elas são as decisões tomadas no último
Congresso e nossa acção geral sobre fatos novos. Isso significa que
devemos examinar e avaliar tudo, mas não se pode negar que há deveres e
critérios que são absolutamente fundamentais. Estes critérios são:
1. Nossa acção sobre a revitalização e fortalecimento do movimento operário e do progresso da aliança da classe operária com as camadas sociais dos pobres autónomos e agricultores, em correlação com a atracção de jovens e mulheres no eixo de seus problemas crescentes e da necessidade de reforçar a organização e consciência de classe. A consciência de classe, claro, tem seus próprios níveis, mas a sua essência é a compreensão da necessidade de derrubada do poder político capitalista em favor do poder da classe trabalhadora que expressa também os interesses dos aliados da classe trabalhadora.
2. A construção de organizações partidárias em fábricas, empresas, locais de trabalho em geral, nos sectores, onde a contradição fundamental do capitalismo e da luta de classes ocorre. O aumento do recrutamento de trabalhadores, homens e mulheres, para o Partido, o seu desenvolvimento e eleição dos órgãos do Partido.
3. O nosso apoio para a KNE, bem como o desenvolvimento de laços fortes entre o partido e os jovens.
4. Nossa luta ideológica e política contra os partidos burgueses e oportunistas.
5. Nossa acção internacionalista e de solidariedade, nossa luta comum com outros partidos comunistas e de trabalhadores.
1. Nossa acção sobre a revitalização e fortalecimento do movimento operário e do progresso da aliança da classe operária com as camadas sociais dos pobres autónomos e agricultores, em correlação com a atracção de jovens e mulheres no eixo de seus problemas crescentes e da necessidade de reforçar a organização e consciência de classe. A consciência de classe, claro, tem seus próprios níveis, mas a sua essência é a compreensão da necessidade de derrubada do poder político capitalista em favor do poder da classe trabalhadora que expressa também os interesses dos aliados da classe trabalhadora.
2. A construção de organizações partidárias em fábricas, empresas, locais de trabalho em geral, nos sectores, onde a contradição fundamental do capitalismo e da luta de classes ocorre. O aumento do recrutamento de trabalhadores, homens e mulheres, para o Partido, o seu desenvolvimento e eleição dos órgãos do Partido.
3. O nosso apoio para a KNE, bem como o desenvolvimento de laços fortes entre o partido e os jovens.
4. Nossa luta ideológica e política contra os partidos burgueses e oportunistas.
5. Nossa acção internacionalista e de solidariedade, nossa luta comum com outros partidos comunistas e de trabalhadores.
“O”: Com a publicação das Teses do Comité Central, o debate
interno de organização e o diálogo público começou. Que razões há para
que se dediquem a elas os jovens que não são membros do KKE e da KNE?
AP: O jovem tem o direito e também a obrigação, de certa forma, de
saber o que está proposto, o que o KKE proclama e como, a fim de
compará-los com as teses de outros organismos governamentais e partidos
de oposição. Sublinhamos a necessidade de a juventude estar ciente do
que o KKE apoia e, melhor ainda, se desejam expressar suas próprias
opiniões. Estamos especialmente referindo-nos aos jovens, homens e
mulheres, com quem nos encontramos no campo de luta, nas manifestações,
no campo de trabalho, nas filas do desemprego, nos bairros populares, no
campo. Há também um outro motivo mais especial: o KKE é o partido que
tem uma percepção radicalmente diferente dos outros, dado que está
combatendo nas condições atuais, mas ao mesmo tempo estabelece aberta e
claramente a necessidade de derrubar o sistema capitalista por um
levante social popular, na preparação de uma nova geração, que vai
desempenhar um papel importante. Os outros partidos prometem uma mudança
de governo, mas o resto continua o mesmo: a economia, as instituições e
a maioria de todos os problemas do povo. O KKE, apesar da perseguição e
das proibições conseguiu ter uma presença contínua na vida social, na
luta política, na semeadura das ideias mais radicais e subversivas. Não é
por acaso que os partidos burgueses e os partidos que vacilam e
conciliam em momentos cruciais, reconhecem e admitem a estabilidade, a
persistência e a resistência do KKE. Por razões óbvias, é claro, acusam
as posições principais do KKE e sua coragem diante do adversário, como
uma política ultrapassada e anacrónica. Cada membro da KNE deve ser
preparado para esclarecer e responder a perguntas, e prestar atenção às
observações e sugestões. Ainda que um jovem ou uma jovem não sejam
convencidos da nossa política, a leitura das Teses contribuirá para que
eles dêem um passo na formação de uma opinião sobre o KKE, sem ter de
ouvir a nossa opinião e propostas que estão sendo distorcidos por
outros.
“O”: Nas Teses do Comité Central há uma referência mais ampla à Aliança Popular. Por que o KKE dedica tanta atenção a isso?
AP: O KKE acredita e sabe bem através de sua própria experiência,
como um partido revolucionário, que os resultados da luta cotidiana, a
luta pelo socialismo, a luta em condições de uma guerra imperialista,
pertencem não só aos comunistas, mas à grande maioria do povo, à classe
de vanguarda, a classe trabalhadora, e suas alianças também. Nenhuma
mudança será realizada de cima para baixo, sem um movimento de
contra-ataque e derrocada, sem as massas populares que determinam o
resultado da luta, com a sua maturidade, experiência, organização
combatividade e abnegação. A vanguarda comunista não é suficiente. Somos
os pioneiros, e não podemos tolerar não o ser, mas só dentro deste
movimento ascendente do povo e não sem ele ou separadamente.
O povo não pode expressar-se através de uma formação de alianças embaçada ou de forma unilateral. Com a palavra “povo” descrevemos a classe trabalhadora e os sectores pobres das camadas médias da sociedade. O interesse da classe operária é objectivamente a favor da abolição da propriedade capitalista, quer dizer, dos monopólios, e também da média e pequena propriedade privada. A socialização dos monopólios e das grandes corporações capitalistas não é suficiente, porque eles mesmo nasceram, e nascem constantemente das empresas menores.
Por outro lado, trabalhadores autónomos não podem ser facilmente convencidos, devido à sua posição entre a classe trabalhadora e a classe capitalista, de que a abolição da propriedade capitalista serve os seus interesses de médio e longo prazo. É mais do seu interesse lutar contra os monopólios. Portanto, a Aliança Popular expressa a aliança entre a classe operária e as camadas populares, sem abolir as diferenças que existem e, portanto, o KKE é responsável por manter essa aliança coerente através da luta e por combater as diferenças, especialmente em tempos em que um aumento súbito da luta de classes está amadurecendo. A Aliança Popular pode e deve organizar e mobilizar o povo, enquanto progride e se reconfigura, dependendo da evolução dos acontecimentos. Ela vai ser o modelo que irá evoluir para a frente revolucionária dos trabalhadores durante as condições revolucionárias, quando a questão de “quem detém o poder político” será resolvida, a derrubada do poder dos monopólios, do capitalismo.
Em tais condições, os gérmenes do poder da classe trabalhadora são formados, para a construção do socialismo e sua defesa de todas as tentativas de retrocesso e enfraquecimento. Os sovietes, por exemplo, não apareceram de supetão após a vitoriosa revolução de Outubro, seus gérmenes primeiro haviam se formado em 1905, quando a revolução foi derrotada na Rússia.
O povo não pode expressar-se através de uma formação de alianças embaçada ou de forma unilateral. Com a palavra “povo” descrevemos a classe trabalhadora e os sectores pobres das camadas médias da sociedade. O interesse da classe operária é objectivamente a favor da abolição da propriedade capitalista, quer dizer, dos monopólios, e também da média e pequena propriedade privada. A socialização dos monopólios e das grandes corporações capitalistas não é suficiente, porque eles mesmo nasceram, e nascem constantemente das empresas menores.
Por outro lado, trabalhadores autónomos não podem ser facilmente convencidos, devido à sua posição entre a classe trabalhadora e a classe capitalista, de que a abolição da propriedade capitalista serve os seus interesses de médio e longo prazo. É mais do seu interesse lutar contra os monopólios. Portanto, a Aliança Popular expressa a aliança entre a classe operária e as camadas populares, sem abolir as diferenças que existem e, portanto, o KKE é responsável por manter essa aliança coerente através da luta e por combater as diferenças, especialmente em tempos em que um aumento súbito da luta de classes está amadurecendo. A Aliança Popular pode e deve organizar e mobilizar o povo, enquanto progride e se reconfigura, dependendo da evolução dos acontecimentos. Ela vai ser o modelo que irá evoluir para a frente revolucionária dos trabalhadores durante as condições revolucionárias, quando a questão de “quem detém o poder político” será resolvida, a derrubada do poder dos monopólios, do capitalismo.
Em tais condições, os gérmenes do poder da classe trabalhadora são formados, para a construção do socialismo e sua defesa de todas as tentativas de retrocesso e enfraquecimento. Os sovietes, por exemplo, não apareceram de supetão após a vitoriosa revolução de Outubro, seus gérmenes primeiro haviam se formado em 1905, quando a revolução foi derrotada na Rússia.
“O”: Porque “a negação do KKE em participar de um governo
com outros partidos (como SYRIZA, ANTARSYA) é um legado para o movimento
da classe operária”. Poderia um “governo das esquerdas” abrir o caminho
para o socialismo?
AP: Primeiro de tudo, as diferenças que existem entre nós, SYRIZA e
ANTARSYA (que não são idênticos entre eles em tudo, mas acabam tendo o
mesmo objectivo) são enormes e de modo nenhum em um nível secundário,
consequentemente um acordo programático não pode ser conseguido. A
diferença básica que é afirmada na pergunta mencionada é se um governo
de “esquerda” (sublinho que este termo é muito flexível e afirma tantos
pontos de vista diferentes que não se pode definir apenas um único
conteúdo), que é eleito pelo Parlamento, pode realmente resolver os
problemas do povo, enquanto os monopólios possuem a riqueza pública e,
ao mesmo tempo, a Grécia é um membro da UE e da OTAN.
Este governo em particular será não só inconsistente para com o povo, mas conscientemente vai seguir o mesmo caminho de desenvolvimento, ou seja, o caminho capitalista, o qual todos os governos anteriores dos partidos burgueses têm seguido, o mesmo círculo vicioso que leva à crise económica. Este governo, desde o início, terá suas próprias mãos amarradas, uma vez que terá dito ao povo que irá ajudá-lo sem um levante social e uma ruptura, mas por meio de decisões do Parlamento, o que de fato não pode abolir as leis implacáveis capitalistas.
Além disso, há outra razão fundamental para não participar nesta colaboração. Estas não são só as forças que expressam as vacilações habituais das camadas pequeno-burguesas da sociedade, mas são forças que se separaram do KKE, levando com eles grande parte dos quadros do KKE, criando formações que enfrentaram o KKE como um inimigo, causando danos e criando obstáculos para a radicalização das massas. A experiência tem mostrado que a colaboração com o oportunismo provoca danos à classe trabalhadora e ao movimento popular, e conduz o Partido para retrocessos e erros que não podem ser facilmente corrigidos, com consequências a longo prazo.
Este governo em particular será não só inconsistente para com o povo, mas conscientemente vai seguir o mesmo caminho de desenvolvimento, ou seja, o caminho capitalista, o qual todos os governos anteriores dos partidos burgueses têm seguido, o mesmo círculo vicioso que leva à crise económica. Este governo, desde o início, terá suas próprias mãos amarradas, uma vez que terá dito ao povo que irá ajudá-lo sem um levante social e uma ruptura, mas por meio de decisões do Parlamento, o que de fato não pode abolir as leis implacáveis capitalistas.
Além disso, há outra razão fundamental para não participar nesta colaboração. Estas não são só as forças que expressam as vacilações habituais das camadas pequeno-burguesas da sociedade, mas são forças que se separaram do KKE, levando com eles grande parte dos quadros do KKE, criando formações que enfrentaram o KKE como um inimigo, causando danos e criando obstáculos para a radicalização das massas. A experiência tem mostrado que a colaboração com o oportunismo provoca danos à classe trabalhadora e ao movimento popular, e conduz o Partido para retrocessos e erros que não podem ser facilmente corrigidos, com consequências a longo prazo.
“O”: No projecto de programa, é mencionado que “Em nossa região, desde
os Balcãs até o Oriente Médio, os perigos de uma guerra imperialista
generalizada e o envolvimento da Grécia nesta estão crescendo”. Em que
fatos tem base esta estimativa do CC do KKE?
AP: O fato de que vivemos no imperialismo, fase superior do capitalismo,
traz consigo ferozes conflitos interimperialistas pela redivisão dos
mercados. Não se esqueça que, mesmo que se proceda uma
internacionalização capitalista, mesmo que o imperialismo constitua um
sistema internacional unificado, a organização dos capitalistas em
Estados nacionais e os interesses da burguesia em nível nacional não são
abolidos. Teoria que é confirmada por uma grande quantidade de
evidências que não se deve ignorar.
A crise económica leva à reclassificação na hierarquia da pirâmide imperialista e exacerba a desigualdade inerente e a desigualdade nas relações entre os países imperialistas. As duas guerras mundiais do século XX foram devidas aos conflitos sobre a redivisão do bolo da riqueza internacional, como resultado dos problemas criados pela crise em suas relações de poder. Guerras regionais e locais, no entanto, também expressam competição entre as forças mais poderosas, que estão colocados nos níveis mais altos da pirâmide imperialista, mesmo quando elas ocorrem entre as forças locais.
No Oriente Médio, independentemente de quais são os lados em guerra, a competição é expressa entre EUA, União Europeia, China, Rússia e mesmo o Brasil, o mesmo ocorrendo no norte da África. É por isso que, em cada país, a luta contra a guerra imperialista, independentemente de a guerra ser defensiva ou ofensiva, está fortemente ligado à luta pelo socialismo.
A crise económica leva à reclassificação na hierarquia da pirâmide imperialista e exacerba a desigualdade inerente e a desigualdade nas relações entre os países imperialistas. As duas guerras mundiais do século XX foram devidas aos conflitos sobre a redivisão do bolo da riqueza internacional, como resultado dos problemas criados pela crise em suas relações de poder. Guerras regionais e locais, no entanto, também expressam competição entre as forças mais poderosas, que estão colocados nos níveis mais altos da pirâmide imperialista, mesmo quando elas ocorrem entre as forças locais.
No Oriente Médio, independentemente de quais são os lados em guerra, a competição é expressa entre EUA, União Europeia, China, Rússia e mesmo o Brasil, o mesmo ocorrendo no norte da África. É por isso que, em cada país, a luta contra a guerra imperialista, independentemente de a guerra ser defensiva ou ofensiva, está fortemente ligado à luta pelo socialismo.
“O”: O KKE não é o único partido que fala sobre socialismo.
No entanto ele é o único que insiste que o socialismo é necessário e
oportuno, uma posição que constitui grande parte do esboço de programa
do KKE. Qual é a razão para isso?
AP: O socialismo foi e segue sendo mencionado pela social-democracia
e pelo oportunismo, de esquerda e de direita. Se se observa a
social-democracia e o oportunismo, incluindo sua participação nos
governos na Europa e na América Latina e seus programas, só uma
conclusão é possível: o socialismo que professam defende a propriedade
capitalista junto com umas pequenas e vagas formas de autogestão e
solidariedade, não podendo ser eficazes nem nos períodos de
desenvolvimento capitalista favoráveis.
Alem do mais, não há exemplos históricos durante os séculos XX e XXI que confirmem que o socialismo com a propriedade capitalista na realidade possa existir, garantindo que os povos vivam com base no potencial de desenvolvimento de seus países, com conquistas científicas e atendimento das necessidades materiais, espirituais e culturais dos povos.
Como dissemos na resposta de uma pergunta anterior, a classe trabalhadora é a única classe que tem interesse na abolição do sistema capitalista, na sua derrubada, porque este sistema não vai abolir a si mesmo sem uma revolução social.
Alem do mais, não há exemplos históricos durante os séculos XX e XXI que confirmem que o socialismo com a propriedade capitalista na realidade possa existir, garantindo que os povos vivam com base no potencial de desenvolvimento de seus países, com conquistas científicas e atendimento das necessidades materiais, espirituais e culturais dos povos.
Como dissemos na resposta de uma pergunta anterior, a classe trabalhadora é a única classe que tem interesse na abolição do sistema capitalista, na sua derrubada, porque este sistema não vai abolir a si mesmo sem uma revolução social.
Tradução: JCA (Juventude Comunista Avançando)
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