Ilustração
Cresce a ofensiva contra um privilégio da classe política no país –
as pensões vitalícias. O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação
civil pública, com pedido de liminar, para suspender as pensões
vitalícias pagas a ex-governadores do estado, argumentando que a
“inusitada situação” configura violação dos princípios constitucionais
da administração pública.
Em Minas, atualmente recebem pensões os ex-chefes do Executivo Rondon
Pacheco (Arena, 1971-1975), Francelino Pereira (PDS, 1979-1983), Hélio
Garcia (PP, 1984-1987 e PMDB, 1991-1995) e Eduardo Azeredo (PSDB,
1995-1999). O benefício também é pago a Coracy Pinheiro, viúva de Israel
Pinheiro (PSD), que governou o estado entre 1966 e 1971.
Não é só o contribuinte mineiro que paga essa conta. Em fevereiro, a
ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a
suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores em todo o país. Ao
votar a favor de uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
contesta a concessão do benefício a ex-chefes do Executivo do Pará, a
ministra concluiu que o pagamento é inconstitucional. Após o voto de
Cármen Lúcia, o ministro José Antonio Dias Toffoli pediu vista, adiando a
conclusão do julgamento. Apesar de o tribunal analisar apenas um pedido
de liminar, que é uma decisão provisória, ministros sinalizaram que vão
adiantar o mérito e que, possivelmente, vão declarar inconstitucional o
benefício. No caso do Pará, a pensão equivale ao salário de
desembargador, que é de cerca de 24 milreais.
Tramitam no tribunal outras oito ações contra a pensão de
ex-governadores. Mais processos podem ser protocolados porque, de acordo
com estimativas da OAB, legislações de quinze estados preveem
aposentadoria para ex-chefes do Executivo. Em 2007, o STF já determinou a
suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores do Mato Grosso do
Sul e a expectativa é de que confirme que se trata de um privilégio
incompatível com a Constituição Federal.
Em MInas, os ex-governadores têm direito ao salário integral pago ao
atual ocupante do cargo, de 10,5 mil reais. Já a viúva de Israel
Pinheiro recebe metade do benefício. As pensões, concluiu o Ministério
Público no inquérito civil, são concedidas com base numa lei estadual de
1957 – com alterações posteriores – e na revogada Constituição Estadual
de 1967.
“A inusitada situação, portanto, da concessão de benesses vitalícias a
ex-chefes do Poder Executivo Estadual e seus familiares, não pode
permanecer, sem que se mantenha caracterizada a manifesta violação de
tais princípios (constitucionais), dentre os quais relevam o princípio
da igualdade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade
administrativa, bem como aqueles atinentes à responsabilidade dos gastos
públicos”, destaca o Ministério Púbico na ação.
Para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, o estado deve ser
condenado a suspender os pagamentos e “em hipótese alguma poderá ensejar
invocação de direito adquirido por parte de quaisquer dos
beneficiários”, pois a Constituição Federal de 1988 “não recepcionou a
norma instituidora dos ‘benefícios’ em questão (Lei nº 1.654/67)”.
Diante da repercussão negativa dos pagamentos e após a instauração do
inquérito pelo Ministério Público, o governador Antonio Anastasia
(PSDB) encaminhou no início de fevereiro à Assembleia Legislativa
projeto de lei que extingue as pensões vitalícias para ex-governadores e
seus descendentes. O texto prevê o fim do benefício a partir de sua
aprovação e não altera as aposentadorias já pagas, que custam mais de
560 mil reais por ano aos cofres públicos. A proposta não avança no
Assembleia, pois o bloco de oposição alega que protocolou dias antes um
projeto semelhante e reclama a paternidade da iniciativa.
A ação civil – assinada pelos promotores João Medeiros, Eduardo
Nepomuceno, Maria Elmira, Leonardo Barbabela, Thaís Leite, Elisabeth
Villela e Patrícia Medina – foi ajuizada no último dia 8 na 2.ª Vara da
Fazenda Pública Estadual, onde tramita. Procurado, o governo estadual
não comentou a ação e destacou que a posição do Executivo está contida
na proposta encaminhada ao Legislativo.
PEC – O deputado federal Lelo Coimbra, do PMDB capixaba, ainda não
desistiu de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para acabar
com as pensões vitalícias pagas a ex-governadores e ex-prefeitos. Ele
precisa de 171 assinaturas, mas no começo do ano só havia obtido trinta.
30a. A maioria dos parlamentares tem se recusado a assinar justificando
que tem parentes e amigos recebendo o benefício.
FONTE: Agência Estado
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