Parcela
complementar deve entrar na próxima folha de pagamento do magistério, a
partir de 15 de maio | Foto: Camila Domingues/Palácio Piratini
Rachel Duarte no SUL21
Uma solução parcial e provisória para adequar o Rio Grande do Sul à
Lei Nacional do Piso do Magistério foi acordada entre o governo gaúcho e
o Ministério Público do Estado (MP-RS). Nesta quarta-feira (25), o
consenso de pagar uma parcela complementar a 20 mil professores que
ainda não recebem R$ 1.451, valor estipulado pela legislação federal,
foi peticionada em juízo. O estado aguarda homologação da proposta pela
Justiça para pagar a compensação na próxima folha de pagamento, a partir
de 15 de maio. A medida não irá incidir sobre o plano de carreira do
magistério, motivo pelo qual o sindicato da categoria, Cpers, alega que
não se trata de um real pagamento do piso.
O anúncio do acordo entre o executivo e o MP-RS foi por meio de
coletiva conjunta de imprensa. Estiveram na mesma mesa o chefe da Casa
Civil, Carlos Pestana, o procurador geral de Justiça, Eduardo de Lima
Veiga e o procurador Evilásio Carvalho da Silva, da Procuradoria-Geral
do Rio Grande do Sul (PGE). Todos defenderam o acordo como um esforço
conjunto de valorização do magistério e cumprimento da exigência de
remuneração de acordo com a Lei Nacional do Piso, enquanto se desdobram
questionamentos dos estados em relação à correção dos valores.
“É um acordo parcial e provisório. Vigorará a partir da homologação
até o momento da sentença transitado em julgado. Queremos garantir que
nenhum professor no regime de 40 horas, proporcionalmente aos de 20
horas, recebam menos de R$ 1.451 até o resultado da ação”, salienta
Pestana. Segundo o chefe da Casa Civil, a medida não terá incidência no
Plano de Carreira. “Será uma forma de antecipação dos valores que o
estado poderá ter que pagar se perder a ação que questiona os critérios
do cálculo do piso”.
O procurador Evilásio lembra que o acordo não resolve o problema do
cumprimento do piso por parte do estado. “A PGE vem enfrentando demandas
individuais dos professores pleiteando o cumprimento da lei federal. É
um tema que não está totalmente definido juridicamente”, falou, citando
as pendências no Supremo Tribunal Federal. Em 2008, a decisão do STF de
tornar obrigatório o pagamento do piso por parte dos estados causou
reações dos governos que alegaram incapacidade orçamentária para
cumprimento da lei. “A PGE entrou junto com outros estados com embargos
de declaração para definir o termo inicial que diz desde quando é devido
o piso nacional”, cita.
"Queremos
garantir que nenhum professor no regime de 40 horas, proporcionalmente
aos de 20 horas, recebam menos de R$ 1.451 até o resultado da ação”,
salientou Pestana durante coletiva | Foto: Camila Domingues/Palácio
Piratini
Outra decisão que ainda caberá ao STF refere-se ao questionamento
sobre os índices de reajuste pelo Fundeb. “É inconstitucional porque
retira dos estados a capacidade de autoorganização e de ter previsão
orçamentária prévia. Ainda deve demorar o enfrentamento destas questões.
Por isso, esta solução provisória se apresentou”, fala o procurador da
PGE.
“Não haverá professor gaúcho que receberá valor abaixo do piso”, diz procurador Geral de Justiça
Lima Veiga considera o acordo uma forma de começar a desatar os nós
do imbróglio jurídico e político que se criou em torno do cumprimento do
piso do magistério. “Não haverá no RS um professor que receba abaixo do
valor do piso. Quando conseguimos achar consensos sobre assuntos
espinhosos como este, temos motivos de alegria. Estamos conversando a
tempo. As ações são custosas, demoram e não chegam ao desejado. Então,
buscamos um consenso”, afirmou.
A compensação não será para todos os professores, apenas para os 20
mil que ainda não recebem o valor do piso no vencimento básico. Se
manterá o valor do básico vigente e será acrescida uma parcela
complementar até atingir o valor do piso nacional. Se o piso se alterar,
ao final da sentença, a parcela vai crescendo. De acordo com Pestana, o
aumento de 76,68% concedido pelo governo para a categoria já irá
incidir no plano de carreira, independente do resultado da ação judicial
sobre os índices. “Ou seja, mesmo sem o acordo de agora, o valor
percebido pelas categorias no plano seria o mesmo”, diz.
O chefe da Casa Civil fala ainda que a compensação não significa um
abandono da tese do governo de apostar na correção pelo INPC para
estipular os valores pagáveis aos professores como piso. “O piso deve
ser reajustado pelo INPC. Não abrimos mão disso. Estamos atendendo
parcialmente o que foi determinado na sentença em primeiro grau. E,
avançando nas nossas conversas com a categoria e de valorização da
educação”, avalia.
"Se
os R$ 1.451 não incidirem no plano de carreira, não está se cumprindo o
piso”, afirma Rejane de Oliveira| Foto: Ramiro Furquim/Sul21
“É igual ao que Yeda Crusius apresentou em 2009″, diz Cpers
A presidente do Cpers/Sindicato, Rejane de Oliveira, desconhece o
acordo e alerta para o que considera um jogo de palavras do governo.
“Isto é para enganar a sociedade e os trabalhadores da educação. Isto
não é cumprir o piso. Se os R$ 1.451 não incidirem no plano de carreira,
não está se cumprindo o piso”, alerta. Ela compara a solução
apresentada por governo e Ministério Público com a Lei do Completivo
apresentada pela ex-governadora Yeda Crusius em 2009. “É igual ao que a
Yeda apresentou, com os R$ 1,5 mil como pagamento máximo. O valor mudou
agora, mas a lógica é a mesma. O governo irá olhar todos os elementos do
contracheque. Quem não está no piso receberá complemento e quem já
receber este valor não receberá nada”, explica. E conclui: “Isto é
descumprir a lei e atacar o nosso plano de carreira”.
O procurador geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga fala que nem
sempre o mundo legal é compatível ao mundo real. “As decisões judiciais,
como as da Lei Britto, continuam se multiplicando e dificultando
atendê-las, por exemplo. O mundo jurídico nem sempre equivale ao mundo
real. Buscamos uma solução imediata, mas, ninguém abandonou as suas
teses neste debate”, falou.
O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana falou que o estado comportará
os valores da compensações serão possíveis agora, depois de tantos
desgastes com a categoria, porque se optou em não influenciar no plano
de carreira. “O que afirmávamos era dificuldade de pagar o piso com
todos os reflexos no plano de carreira. O que estamos falando agora é
pagar o piso para contemplar os que ainda não recebem este valor no
vencimento básico, que é algo em torno de 20 mil professores”,
salientou.
Em caso de vencer a ação sobre a inconstitucionalidade dos critérios
para o pagamento do piso, o governo disse que irá abater os valores
dentro da nova correção. “Como é uma medida provisória ele funciona como
uma antecipação, caso percamos. Se eventualmente vencermos, entra pelo
INPC estas faixas e vamos abater no futuro. O valor do vencimento básico
seria outro. Os cálculos seriam outros. Mas, não vamos retirar valor
nenhum concedido aos servidores”, garante.
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