Após cinco anos de sua idealização, a Argentina conseguiu
concretizar a vigência de uma nova Lei de Mídia, redigida a fim de
regulamentar a arena das comunicações e reordenar a ocupação do espectro
eletromagnético, quebrando os monopólios da mídia comercial. Neste
contexto, vários anos se passaram com os mesmos grupos empresariais
dominantes bombardeando o governo de Cristina Kirchner, que estaria a
“atentar contra a liberdade de expressão”.
Dessa forma, é para elucidar a chamada Lei de Serviços de
Comunicação Audiovisuais que o Correio da Cidadania entrevistou o
estudioso das comunicações, e editor da revista Caros Amigos, Laurindo
Lalo Leal Filho. Com anos de estudo sobre os diferentes níveis de
regulação midiática encontrados mundo afora, Lalo assegura que a nova
lei é da mais alta consistência, além de amplamente debatida na
sociedade: “são dois os grandes aspectos: o teórico-acadêmico e o da
sustentação política”.
Como se trata de uma legislação que assegura grande parte das
concessões audiovisuais para veículos de comunicação estatais e
comunitários, abrindo grande campo para que movimentos e expressões
sociais, inclusive minoritários, se manifestem, não foi nada
imprevisível o rancor da mídia burguesa, cujos veículos comerciais se
apresentam como únicos arautos da democracia.
“A Sociedade Interamericana de Imprensa (órgão que representa a
mídia comercial nas Américas) é uma organização que não possui nenhuma
legitimidade em relação à sociedade e às populações sobre as quais ela
pretende influenciar. É uma organização empresarial, de um setor
comercial das comunicações, defendendo os interesses de quem
representa”.
Para avançarmos no debate da democratização das comunicações,
Laurindo Lalo também recomenda que a lei argentina seja estudada nas
escolas de comunicação do país, o que poderá gerar uma real compreensão
de sua importância. Uma boa saída para o Brasil, haja vista nosso atual
estágio de monopólio midiático, ao lado das dificuldades a serem
enfrentadas para a aprovação de uma lei com tal conteúdo em um Congresso
densamente permeado pelos interesses dos donos de concessões
rádio-televisivas.
“Acredito que não só este governo, mas todos têm um receio muito
grande de enfrentar esses poderosos grupos de comunicação. Acho que o
fantasma do golpe de 64 perdura até hoje. É uma disputa bastante
difícil, mas que aqui no Brasil já está passando da hora”.
A entrevista completa com o jornalista pode ser lida a seguir.
Correio da Cidadania: Como o senhor analisa o projeto da Lei
de Serviços de Comunicação Audiovisuais, promulgada pelo governo
argentino em 2009 e que passou a vigorar a partir do último dia 7 de
dezembro, ainda que sob embargo de instâncias intermediárias da justiça
local?
Laurindo Lalo Leal Filho: Por ora está embargado, é
preciso aguardar um pouco, mas nos próximos tempos devemos ter nova
decisão. De toda forma, avalio que essa lei de regulação audiovisual é a
mais moderna e avançada de todo o mundo no momento. Serve como exemplo
para a América Latina. São dois os objetos centrais da formulação da lei
– de 2007. O primeiro é de que foi construída a partir de uma ampla
análise jurídica e até acadêmica das legislações hoje existentes em
países democráticos de todo o mundo, em relação à radiodifusão. Ela
incorpora o que há de mais moderno e avançado em legislações da Europa,
EUA e até América Latina.
A lei é muito consistente do ponto de vista teórico, pois,
incorporando um pouco de cada uma das leis estudadas, avança para além
delas, inclusive sobre os recentes avanços tecnológicos, respondendo
também às exigências tecnológicas de hoje. Tenho dito que é muito
importante que as escolas de comunicações estudem essa lei, discutindo-a
com seus alunos, pois a partir daí vão descobrir como os países
democráticos estão estruturados para dar conta das novas tecnologias da
comunicação hoje em dia, no campo do audiovisual.
O segundo aspecto que dá consistência à lei é o fato de ter sido
formulada através de um amplo debate na sociedade. É uma lei claramente
construída de baixo pra cima. Quem tiver paciência de olhá-la por
inteiro, poderá perceber que vários artigos e determinações são oriundos
de propostas feitas por entidades do movimento social, dentre outras
representações da sociedade, incluindo empresariais. Não foi formulada
por um grupo fechado, de políticos ou acadêmicos, e imposta à sociedade.
Começou com algumas e chegou, ao final de sua elaboração, a contar com
praticamente 300 organizações sociais. É uma lei amplamente democrática,
consolidada a partir da vontade popular.
Portanto, são dois os grandes aspectos: o teórico-acadêmico e o da sustentação política.
Correio da Cidadania: A seu ver, quais são os pontos mais importantes e que justificariam a aprovação da “Ley de Medios”?
Laurindo Lalo Leal Filho: O primeiro e mais
polêmico, que segue dando pano pra manga e foi o que mais dificultou a
aprovação da lei, é aquele que rompe um processo não só argentino, mas
latino-americano, de concentração dos meios de comunicação nas mãos de
poucos grupos. Esse é o aspecto central, pois faz com que a lei amplie a
liberdade de expressão na Argentina. Ou seja, um espectro
eletromagnético hoje ocupado por poucos grupos passa a ser ocupado por
um número maior de atores. Setores da sociedade que estão calados por
não terem espaço de colocarem suas vozes terão agora a oportunidade.
Como diz o documento “Hablemos todos”, todos têm o direito de falar.
Assim, esse é o aspecto prático mais importante da lei, dividindo o
espectro de forma mais equilibrada, seja para as emissoras públicas,
estatais ou comerciais. É uma lei que amplia a liberdade de expressão ao
mesmo tempo em que quebra monopólios. Isso tem um desdobramento
político muito importante porque representa um aprofundamento da
democracia. Não é só uma questão do campo das comunicações. Quando se
amplia o número de vozes, idéias e valores, amplia-se a participação
democrática da sociedade. Exemplo disso é o ponto que garante o espaço
também para os grupos originários, como o de Bariloche, cujo grupo de
habitantes de povos originários está colocando no ar sua emissora de TV.
Um grupo que sempre esteve calado. Mas, com um terço do espaço
reservado às emissoras públicas, agora também poderão falar à sociedade.
Portanto, esse é o aspecto fundamental, a voz a setores sempre
silenciados. Mas existem outros, como a garantia da produção nacional, o
que abre espaço a muitos grupos que querem mostrar seu trabalho. Há a
classificação indicativa estabelecida em lei, porcentagens máximas de
publicidade, enfim, uma série de aspectos, todos voltados não só ao
aumento da participação pública, mas também à qualidade do que é
oferecido ao público.
Correio da Cidadania: Como se viu, é necessário um grande
movimento para levar adiante um combate aos monopólios midiáticos,
tocando fortes interesses políticos e econômicos com diversos tentáculos
de influência. O que teria a dizer, neste sentido, da decisão parcial
da justiça de permitir que o grupo Clarín siga adiando seu processo de
desmembramento, no qual deve abrir mão de boa parte de seus veículos de
comunicação?
Laurindo Lalo Leal Filho: O grupo Clarín, como o
grupo Globo aqui, foi ocupando os espaços, gradativamente, pela falta de
uma presença mais forte do Estado na regulação. Quando o espaço estava
vazio, era como um terreno baldio, e foi se criando o latifúndio. E
depois se consolidou um grupo muito forte, como se viu, com 240
concessões de TV a cabo, 4 de TVs abertas, 9 emissoras de rádio AM e
FM... É um grupo que tem um poder econômico e político muito grande.
Se fosse qualquer outro ramo social ou comercial, poderia ter só o
poder econômico. O problema nas comunicações é que, quando se detém o
poder econômico, também se detém o poder político. É um poder muito
grande, que sempre se confrontou com o Estado, jogando muita influência
sobre os outros poderes, isto é, o legislativo e judiciário. O poder
judiciário também sofre muitas pressões do grupo Clarín. A lei foi
promulgada em outubro de 2009 e até agora não se conseguiu aplicá-la
pelas diversas ações promovidas pelo grupo Clarín sobre os vários
poderes.
Superados pelo executivo e legislativo, que já deram vigência à lei
(o judiciário também, em suas instâncias maiores), restam as instâncias
intermediárias do judiciário para pressionar e conseguir recursos no
sentido de adiar a aplicação da lei. O que acontece agora é uma disputa
entre um grupo poderoso e os poderes da República.
Correio da Cidadania: O que você responderia aos setores
críticos da lei, inclusive aqueles do próprio meio midiático, como a
Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP)?
Laurindo Lalo Leal Filho: A Sociedade Interamericana
de Imprensa (SIP) é uma organização que não possui nenhuma legitimidade
em relação à sociedade e às populações que ela pretende influenciar. É
uma organização empresarial, de um setor comercial das comunicações,
defendendo os interesses de quem representa. Quer defender os mercados
nos quais atua. Portanto, não tem sustentação política alguma.
É uma organização comercial, que tem a sustentá-la empresas
comerciais da América que sempre sustentaram governos conservadores e
até ditaduras. As ditaduras da América latina, dos jornais e da própria
SIP. Basta lembrar que ela foi fundada durante a ditadura de Fulgencio
Batista, antes da revolução cubana. Tem uma articulação com os regimes
conservadores de direita muito grande.
Na verdade, quando esses governos populares da América Latina – como
os da Argentina, Bolívia, Equador, Venezuela – começaram a colocar algum
limite ao poder de seus filiados, a SIP obviamente saiu em defesa
deles. Mas é uma defesa de mercado, não tem nada a ver com cidadania,
liberdade de expressão, de imprensa. Tem a ver com os interesses
comerciais das empresas que a SIP representa.
Correio da Cidadania: Ainda quanto às críticas à nova lei, e
talvez nesse mesmo sentido explicado, a maioria dos meios de comunicação
de nosso país bombardeia que, a despeito de serem razoáveis as
precauções contra o monopólio das comunicações, o que se vê na Argentina
é uma “descarada perseguição movida pela presidente Cristina Kirchner
contra um grupo de mídia, o Clarín, cujo principal pecado é publicar
reportagens e opiniões que a desagradam” (segundo Editorial da Folha de
S. Paulo, 09/12/2012). O que diria frente a um argumento desta natureza?
Laurindo Lalo Leal Filho: É uma forma de distorcer o
debate, ofuscar o debate real. A mídia ressalta essa divergência
existente entre o governo e o grupo Clarín para esconder a realidade da
lei, que é a ampliação da liberdade de expressão. Pegam um aspecto – o
confronto – e o colocam em destaque. O grupo Clarín representa hoje a
oposição política ao governo Cristina. Mas isso é um aspecto parcial, é
direito deles fazer oposição ao governo. Isso não tem nada a ver com uma
questão muito maior, o debate em torno da ampliação do espaço para
outras vozes e grupos, a fim de que possam estes também se manifestar.
Pra deixar claro, a lei não toca em momento algum nos meios
impressos. É uma lei de comunicação audiovisual. E quando os jornais,
como Folha, Estadão e Globo, falam em “ataques do governo ao Clarín”
parece que o governo argentino está querendo intervir no jornal Clarín.
Este jornal continuará fazendo o que faz hoje, com liberdade total. O
que acontecerá com a aplicação da lei é que o grupo Clarín, não o
jornal, será obrigado a abrir mão de licenças de rádio e TV que vão além
do limite estabelecido pela lei.
Creio ser um aspecto importante porque aqui no Brasil os meios de
comunicação gostam de misturar mídia impressa com eletrônica. A lei
argentina é sobre a mídia eletrônica. A lei de mídia que se começa a
discutir no Brasil também é sobre a mídia eletrônica. Porque a nossa lei
é de 1962. O que esses grupos brasileiros fazem, para atacarem a Ley de
Medios argentina, na verdade revela seu temor de que o exemplo
argentino sirva de inspiração para os movimentos populares do Brasil e
leve, finalmente, o governo a apresentar projeto de lei semelhante. O
governo Lula, no final de seu segundo governo, através de seu ministro
Franklin Martins, chegou a deixar pronto o projeto de lei, repassado ao
governo Dilma para ser levado ao Congresso, guardando semelhanças com a
Ley de Medios argentina.
Portanto, a carga que a mídia brasileira traz sobre o projeto
argentino é uma forma de tentar evitar uma “contaminação” no cenário
brasileiro pelo avanço ocorrido na Argentina.
Correio da Cidadania: E trazendo o assunto para o Brasil,
como acredita que deveríamos olhar para a lei argentina e que tipo de
debate podemos levar adiante?
Laurindo Lalo Leal Filho: Já cansamos de falar, mas o
Brasil está atrasado em mais de 50 anos. A lei brasileira das
comunicações é de 1962, assinada por João Goulart, e mesmo assim houve
uma série de vetos deste governo, que foram derrubados por um Congresso
onde os rádiodifusores tinham domínio total - como continuam tendo,
configurando o poder que sempre se contrapôs ao avanço de uma legislação
da área no Brasil.
Temos muita dificuldade em avançar porque essa é uma questão que
ainda não está enraizada no Brasil. Não temos massa crítica para um
debate público e popular, como o que existe na Argentina. Mas estamos
avançando. Se formos pensar em quinze anos atrás, não tínhamos o debate
que hoje já temos. O principal exemplo foi a realização da Conferência
Nacional das Comunicações, no final de 2009, que mobilizou entidades da
sociedade em número já razoável, indo além dos debatedores tradicionais,
que eram as universidades, os sindicatos... Hoje não, temos associações
de classe, mulheres, movimento negro, movimentos sociais, entidades
regionais, que já começam a discutir pelo país a criação de uma Lei de
Mídia.
O caminho para acompanharmos esse processo natural é mais ou menos o
modelo argentino. É preciso enraizar socialmente o debate, mas é preciso
também contar com o governo. Apesar de toda essa participação popular, o
impulso final foi dado pelo governo de Cristina Kirchner, que sem
dúvida alguma sancionou a lei usando, principalmente, os canais públicos
de rádio e TV para conseguir levar o debate à sociedade. Enquanto isso
não acontecer, fica muito difícil para o cidadão comum entender o que
significa uma lei dessas.
Correio da Cidadania: Como analisa o governo brasileiro em
sua atuação no campo das comunicações e sua relação com os grupos
midiáticos?
Laurindo Lalo Leal Filho: Acredito que não só este
governo, mas todos têm um receio muito grande de enfrentar esses
poderosos grupos de comunicação. Escrevi um artigo chamado “ A síndrome Jango, aos 50”,
no qual coloco que o fato de os grupos de comunicação terem
praticamente empurrado pra rua o governo Jango, colaborando muito para o
golpe de 64, que depois sustentaram, fez com que todos os governos de
lá pra cá tenham muitos cuidados, estejam sempre cheios de dedos para
dialogar com a mídia. Acho que o fantasma do golpe de 64 perdura até
hoje. Não só esse, mas todos os governos sempre tiveram um receio muito
grande de ir à frente com um debate pra colocar a mídia e,
principalmente, os meios eletrônicos em um enquadramento democrático.
Podemos perceber algumas pesquisas que mostram que, desde 1988, da
Constituinte pra cá, já foram elaborados 20 projetos de lei pelos
governos, mas que nunca foram colocados em debate na sociedade, muito
menos levados ao Congresso Nacional. Pois, em determinado momento da
discussão, vinha a ameaça de que o governo poderia ser alvo de uma
campanha difamatória muito grande, que poderia até levá-los à
desestabilização.
Portanto, é uma disputa muito delicada, sendo necessária uma vontade
política muito grande. Mas essa vontade é necessária. E para ser
vitoriosa, não basta que seja vontade política dos governos. É preciso
que seja combinada com os movimentos sociais. É uma disputa bastante
difícil, mas que aqui no Brasil já está passando da hora.
Correio da Cidadania: Acredita que o governo Dilma possa se
espelhar no exemplo argentino e buscar caminhos para uma maior
democratização do espectro midiático, tão dependente de poucos grupos
empresariais?
Laurindo Lalo Leal Filho: Tenho visto a presidente
Dilma tomar medidas que antes a gente achava impossíveis de serem
tomadas. São os casos da redução da taxa de juros e agora da redução da
tarifa da energia elétrica – mais a disputa que trava agora com as três
empresas elétricas controladas pelo PSDB. Ela mostra muita coragem
nesses enfrentamentos. Não posso descartar essa possibilidade, ainda
mais agora que percebemos que ela tem uma estreita relação com a
Cristina Kirchner. Assim, parece-me que a Dilma acompanha bem de perto o
que acontece lá com a Ley de Medios. Acredito que o exemplo ela tem, o
modelo está traçado. O modelo argentino cabe perfeitamente no Brasil,
com pequenas adaptações.
É difícil dizer se fará ou não. É difícil acreditar totalmente porque
o Brasil tem uma dificuldade a mais: a presença no Congresso Nacional
de muitos parlamentares radiodifusores, ou seus representantes, e que
fazem parte da base de apoio ao governo, principalmente dentro do PMDB.
Esta é uma dificuldade real, coisa que na Argentina acabou sendo
enfrentada, e a lei passou.
Não sei até que ponto o governo teria possibilidade de ir à frente
numa lei de mídia contando com tal base de sustentação política no
Congresso. É luta política, de conquista de apoio, indo à frente e
enfrentando essa dificuldade. É muito difícil saber se será possível
travá-la no primeiro mandato de Dilma, embora o movimento social e a
luta pela democratização da comunicação já tenham claro que estamos
muito atrasados, e ficaremos cada vez mais em relação a outros países
latino-americanos.
Correio da Cidadania: Em sua opinião, quais seriam os pontos mais importantes de uma imaginária “Ley de Medios à brasileira”?
Laurindo Lalo Leal Filho: Sem dúvidas, tal como lá,
um ponto é a divisão do espectro para ampliar a participação de outras
vozes no debate político e cultural brasileiro. Em outras palavras,
enfrentar o monopólio. Estabelecer limites máximos pra que grupos
econômicos tenham determinado número de concessões de rádio e TV,
permitindo que outros grupos da sociedade civil possam participar das
disputas. Creio ser esta a questão central, tanto na Argentina como no
Brasil.
E temos de ir além, porque o Brasil, com as dimensões continentais
que tem, necessita de uma lei que dê conta de uma difusão maior nas
concessões, estimulando a produção regional. Isso porque tivemos não só a
concentração dos meios nas mãos de poucas empresas, mas também uma
concentração regional dos meios, determinando que todas as pautas e
valores que circulam pelo país continuem sendo produzidos no eixo
Rio-São Paulo, passando um pouco por Brasília. A regionalização é
fundamental e a lei precisa dar conta disso.
Além do mais, há outras coisas importantes, que nada mais são que a
necessidade de regulamentar a Constituição Federal brasileira. A lei tem
de vir pra regulamentar artigos da Constituição que garantem uma maior
democratização da comunicação e que até hoje não foram colocados em
prática. Tem a ver com a regionalização, tem a ver com cotas pra
produção nacional, cotas pra produção independente... A lei deve dar
conta de tudo isso, para que a comunicação seja algo de todos para
todos, e não como é hoje, (feita) de poucos para muitos.
Valéria Nader, economista e jornalista, é editora do Correio da Cidadania; Gabriel Brito é jornalista do Correio da Cidadania.
|
No
apagar das luzes, no final de ano, a CNTE golpeia a luta pela aplicação
do Piso do Magistério, isso depois de ter corretamente lutado há anos
em sua defesa e conquistado por meio de sucessivas mobilizações o Piso
Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública,
assegurado no artigo 5º da Lei no 11.738/08, que estabelece:
O
sentimento de tristeza e desespero estranho demais para a vida de uma
criança também preocupa os pais de Ahed. “Durante as minhas visitas ao
meu marido, Bassem me pediu que os corações dos nossos filhos fossem
purificado de todo e qualquer ódio por conta das sementes de amor que
plantamos neles”, reconhece Nariman. “Agora, nós estamos esperando por
redenção, felicidade, justiça e liberdade”.